TJSP - 3001541-23.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Camargo Magano - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 09:40
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 3001541-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Alessandra Moreti dos Santos -
Vistos. É do credor, e não do devedor, a obrigação de elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534), à evidência.
Ademais, as informações sobre rendimentos/holerites podem ser facilmente obtidas pela agravada, por meio eletrônico, como, aliás, já pontuado pela agravante (fls. 216/217, dos autos principais).
Convém acrescer, ainda, que a exibição de informes oficiais pela FESP foi determinada de ofício, sem pedido da parte credora, a revelar o desacerto da decisão impugnada.
A esse respeito: "Agravo de instrumento.
Cumprimento de sentença.
Decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de informes oficiais para apuração de cálculos. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme art. 534 do CPC.
Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública.
Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados.
Precedentes.
Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001264-41.2024.8.26.9061; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado.
Comunique-se, com urgência, ao juízo singular, dispensadas informações. À contraminuta.
Int. - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) -
04/09/2025 13:28
Expedição de ofício.
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03/09/2025 17:15
Despacho
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24/08/2025 08:06
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:01
Expedido Termo de Intimação
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13/08/2025 10:49
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 11:49
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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