TJSP - 1038054-14.2020.8.26.0100
1ª instância - 05 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1038054-14.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Planalto - Anna Maria Lazzarin Ferreira - Fl. 539: Havendo dissenso entre os/as advogados/as, a definição do percentual de atuação de cada patrono deverá ser solucionado nas vias próprias, assegurando-se o contraditório e a produção de provas.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da antiga patrona da parte autora para levantar parte dos honorários advocatícios.
A agravante pleiteia a divisão proporcional dos honorários fixados em 10%, alegando ter atuado em diversas fases do processo de conhecimento.
II.Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste em determinar se a antiga patrona tem direito à divisão dos honorários advocatícios oriundos do cumprimento de sentença, após sua substituição no curso do processo.
III.Razões de Decidir 3.
A atuação da agravante foi limitada à fase inicial do incidente de liquidação, não justificando a divisão dos honorários advocatícios. 4.
Precedentes do STJ indicam que a reserva de honorários para advogado substituído deve ser pleiteada em ação autônoma, não nos autos do cumprimento de sentença.
IV.Dispositivo e Tese 5.
Recurso improvido.
Tese de julgamento:1.
A substituição de advogados no curso do processo não garante a divisão de honorários nos autos do cumprimento de sentença. 2.
Honorários devem ser pleiteados em ação própria.
Legislação Citada: CPC, art. 523, § 1º.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.080/SP, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.10.2024.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, Rel.
Min.
Humberto Martins, Terceira Turma, j. 3.6.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114893-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Fls. 540/542: Homologo a transação celebrada pelas partes, para que produza seus regulares efeitos.
Em consequência, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Homologo a renúncia ao direito de recurso manifestada pelas partes, anote-se o trânsito em julgado na presente data.
Dê-se baixa e arquivem-se os presentes.
Considerando que já foi instaurado incidente de cumprimento de sentença acerca da obrigação de fazer objeto da composição ora homologada (autos nº 0039807-47.2025.8.26.0100), após o pagamento das custas pelo exequente naqueles autos, remetam-se aqueles ao arquivo para aguardar cumprimento do acordo até 5 dias úteis após o termo final previsto (30/09/2025), o que deverá ser noticiado pelas partes tão logo ocorra.
O decurso do prazo sem manifestação será interpretado como satisfação da obrigação de fazer.
Translade-se essa sentença aos autos mencionados no item supra. - ADV: LUCIANA VILLELA JUNQUEIRA (OAB 314217/SP), LUCIANA VILLELA JUNQUEIRA (OAB 314217/SP), MARCIA DOS SANTOS MEDINA (OAB 105377/SP) -
26/08/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:27
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
16/08/2025 15:55
Conclusos para julgamento
-
16/08/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 12:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
04/08/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
26/07/2025 13:53
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
24/07/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 19:40
Ato ordinatório
-
17/07/2025 15:57
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/09/2024 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
20/09/2024 19:04
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 15:20
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/07/2024 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 14:35
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 17:58
Expedição de Ofício.
-
06/03/2024 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2024 14:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/02/2024 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 12:40
Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
-
19/12/2023 10:17
Conclusos para julgamento
-
19/12/2023 10:17
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 19:25
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 15:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/07/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 20:50
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/06/2023 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 17:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2023 17:06
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2023 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2023 13:06
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 11:32
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 18:26
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 11:20
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 17:36
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 18:35
Nomeado Perito
-
12/12/2022 17:48
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 18:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2022 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/10/2022 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2022 19:19
Nomeado Perito
-
26/07/2022 11:36
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 13:43
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 17:52
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2021 10:37
Decisão
-
15/10/2021 20:33
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 20:33
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 10:37
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 10:36
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2021 11:54
Decisão
-
16/04/2021 18:24
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2021 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 16:15
Nomeado Perito
-
12/04/2021 10:20
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2021 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2021 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2020 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2020 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2020 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2020 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2020 21:55
Decisão
-
18/11/2020 19:41
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 18:45
Expedição de Ofício.
-
18/11/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 16:40
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 14:56
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2020 12:31
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2020 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2020 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2020 16:24
Decisão
-
15/09/2020 20:32
Conclusos para decisão
-
15/09/2020 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2020 19:50
Decisão
-
28/08/2020 19:15
Conclusos para decisão
-
27/08/2020 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2020 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2020 12:40
Decisão
-
10/08/2020 10:39
Conclusos para decisão
-
09/08/2020 01:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 14:37
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2020 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2020 17:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2020 16:47
Juntada de Petição de Reconvenção
-
15/07/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
15/07/2020 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 16:33
Processo Entranhado
-
15/07/2020 00:00
Decisão
-
22/06/2020 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2020 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2020 18:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2020 17:34
Juntada de Petição de contestação
-
02/06/2020 09:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2020 16:04
Expedição de Carta.
-
13/05/2020 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2020 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2020 11:38
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
11/05/2020 11:36
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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