08/09/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000263-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maycon Goncalves Costa - - Roberta Pioli Costa - Loteamento Bella Cravinhos I Ltda -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)
21/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 10:49

Suspensão do Prazo
10/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 03:33

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:21

Expedição de Carta.
04/04/2025 16:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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