05/09/2025 09:46

Prazo
05/09/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002346-43.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Zaqueu Gomes de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP)
03/09/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 18:50

Recurso Extraordinário
03/09/2025 18:50

Despacho
01/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:47

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:09

Despacho
25/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:44

Prazo Intimação - 15 Dias
27/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/06/2025 07:15

Julgado Virtualmente
24/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 07:36

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:32

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:38

Distribuído por sorteio
12/06/2025 11:30

Processo Cadastrado
11/06/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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