05/09/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1192088-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Debora Martins Teixeira Leite - Ar-23 Incorporação e Construção Ltda. - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e (i) afasto, do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em 04/12/2019, tendo por objeto a unidade n. 403 do condomínio Belint Bela Cintra, a previsão de correção monetária mensal das parcelas do preço, aplicando-se em seu lugar correção monetária anual, pelos índices e bases previstos no contrato, sem incidência pro rata para frações de ano; e (ii) condeno a ré Ar-23 Incorporação e Construção Ltda.a pagar à autora Debora Martins Teixeira Leitea quantia equivalente ao dobro do montante pago em excesso, a ser apurado em cumprimento de sentença, atualizado de cada desembolso com base na tabela prática do TJSP e, a partir da citação, corrigido com base na taxa legal.

Condeno a ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Pela parcial sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, atualizados da presente data com base na tabela do TJSP e, a partir do trânsito em julgado, corrigido com base na taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, caput, I, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), DEBORA MARTINS TEIXEIRA LEITE (OAB 461511/SP)
26/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:21

Expedição de Carta.
14/01/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2024 10:15

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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