04/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001443-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdecir Miloch - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Valdecir Miloch em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCAE a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, a contar da notificação da autoridade coatora na ação coletiva (Tema Repetitivo nº 1.133 do STJ), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
03/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:43

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 14:00

Expedição de Mandado.
15/06/2025 14:00

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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