29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002690-03.2013.8.26.0210 (021.02.0130.002690) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Leandro Jacomini Alves Me - Ciência às partes de que o processo foi extinto por sentença proferida em 26/08/2025, nos autos do procedimento administrativo 0000796-69.2025.8.26.0210, cujo teor é o seguinte:

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000796-69.2025.8.26.0210, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos mencionados nos documentos liberados às fls.4/9, 11/19 e fls.21, os quais tramitam em formato físico e encontram-se arquivados junto à SGDAU.

A identificação foi feita via banco de dados por meio do gerencial da vara, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá por sentença cujo inteiro teor é o seguinte: As execuções fiscais estão arquivadas há mais de cinco anos, sem localização de bens livres que garantam a execução e, assim, considerando a natureza da dívida cobrada e o lapso do tempo sem efetividade nas diligências, os feitos devem ser extintos, em vista da prescrição intercorrente do crédito executado. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, surgiu a obrigatoriedade da observação de precedentes judiciais obrigatórios, consoante seu artigo 927, inciso II.

No caso, o C.

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, pelo qual definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.

Vale ressaltar que nada obsta o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia manifestação da Fazenda Pública, quando ela própria requer o arquivamento dos autos. É pacífica a jurisprudência do STJ em tal sentido, à exemplo do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº 9000246-52.2002.8.26.0136 - Cerqueira César 4/6 INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2.

Não se conhece das alegações relativas à suposta demora do judiciário na realização da citação, tampouco pleito do requerimento de aplicação, à espécie, da Súmula 106/STJ, por se tratar de inovação recursal. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1262619/ CE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0148831-8, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/02/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/02/2012) No mesmo sentido, também já se firmou a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 40 da Lei n. 6.830/80 Reconhecimento Desnecessidade de intimação prévia da Fazenda quando o pedido de arquivamento é por ela formulado Quinquênio a ser contado a partir de vencido o prazo ânuo a que se refere o § 2º do art. 40, da Lei n. 6.830/80 Apelante que se manteve inerte por longo período, permitindo a consumação da prescrição Recurso oficial e Apelação improvidos. (APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO Nº 9000246-52.2002.8.26.0136, Rel.

Núncio Theophilo Neto, da 14ª Câmara de Direito Público) As Exequentes não informaram qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Diante do exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo as execuções, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

Tratando-se de extinções decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Atendendo ao princípio da causalidade e o atual posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no presente caso, posto que, beneficiaria duplamente o devedor.

No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, Tema 1.229, fixou-se a seguinte tese: " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

Ficam levantadas eventuais constrições, liberando-se desde já o(s) depositário(s).

A parte exequente será intimada no expediente administrativo, via portal de intimações.

Havendo recurso, requisite-se o desarquivamento da respectiva execução para regular processamento.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, no sistema, pendência, que não deverá ser encerrada pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinções sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe, inclusive, comunicando-se o SGDAU.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

P.

I.

C.

Nada - ADV: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:27

Ato ordinatório
20/05/2019 11:37

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/05/2019 11:37

Expedição de Certidão.
30/04/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/04/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 15:39

Expedição de Certidão.
23/04/2019 15:44

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/03/2019 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/03/2019 14:03

Reativação de Processo Suspenso
21/03/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 11:11

Arquivado Provisoriamente
15/01/2018 11:10

Expedição de Certidão.
12/01/2018 14:31

Processo Suspenso por 1 ano
19/12/2017 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 12:41

Expedição de Certidão.
12/12/2017 17:06

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/11/2017 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
14/11/2017 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2017 15:01

Juntada de Carta precatória
17/01/2017 15:02

Expedição de Certidão.
14/10/2016 15:43

Juntada de Carta precatória
13/10/2016 14:43

Juntada de Carta precatória
03/10/2016 16:57

Juntada de Carta precatória
19/09/2016 16:59

Juntada de Carta precatória
14/09/2016 15:03

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 14:15

Juntada de Carta precatória
22/08/2016 16:56

Juntada de Mandado
22/08/2016 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2016 14:56

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 10:25

Expedição de Mandado.
16/08/2016 12:49

Expedição de Carta precatória.
16/08/2016 12:49

Expedição de Carta precatória.
16/08/2016 12:49

Expedição de Carta precatória.
16/08/2016 12:49

Expedição de Carta precatória.
24/02/2016 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 10:50

Expedição de Certidão.
23/02/2016 17:17

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/01/2016 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
28/09/2015 18:17

Proferido Despacho
24/09/2015 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2015 14:01

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
04/08/2015 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/07/2015 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2015 13:53

Juntada de Carta precatória
18/03/2015 18:47

Expedição de Carta precatória.
01/12/2014 11:03

Proferido Despacho
05/03/2014 15:19

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
28/01/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/01/2014 11:42

Serventuário
15/07/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
03/07/2013 00:00

Aguardando Providências
02/07/2013 00:00

Despacho Proferido
01/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2013 17:18

Recebimento de Carga
25/06/2013 16:48

Carga à Vara Interna
25/06/2013 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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