28/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015088-45.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nilza Ferreira da Cruz Pinto - Pelo exposto, prejudicado o pedido de despejo, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor os aluguéis vencidos entre 15/01/2024 a 15/09/2024, a R$ 1.100,00 por mês e proporcional em 15/10/2024, no valor de R$ 440,00, bem como os débitos de faturas de água e energia elétrica em aberto desse período, bastando a apresentação de extrato das concessionárias e/ou pagamento pelo autor.

Também os condeno, solidariamente, ao pagamento de multa de 20% até 26/09/2024 (data da desocupação), tudo com correção monetária mais juros de mora de 1 % ao mês (fls. 12) desde os respectivos vencimentos.

Por fim, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios da ex adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.

Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg.

TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil).

P.I. - ADV: RAFAEL NAVARRO SILVA (OAB 260233/SP)
27/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:54

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/05/2025 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 14:35

Expedição de Carta.
28/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 06:35

Expedição de Carta.
06/09/2024 06:35

Expedição de Carta.
06/09/2024 06:23

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 06:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 20:13

Expedição de Carta.
08/04/2024 20:13

Expedição de Carta.
08/04/2024 20:13

Expedição de Carta.
08/04/2024 20:12

Recebida a Petição Inicial
08/04/2024 15:32

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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