02/09/2025 09:57

Juntada de Decisão
02/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007586-30.2024.8.26.0008 (processo principal 1003346-15.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Helena Giovannini - ESTACAO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA - 1 - Fls. 207/211: Regularizada a representação processual (fls. 216/217), conheço a exceção de pré-executividade, pois limitada ao pedido de redução das astreintes, que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 537, §1º do Código de Processo Civil. 2 - As astreintes tem caráter coercitivo, pois visam garantir o cumprimento da obrigação de fazer, ou não.

Logo, deve ser arbitrada em patamar que estímule ao cumprimento do comando judicial Vale dizer, deve ser preferível cumprir a obrigação, ao invés de pagar a multa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery.

Código de Processo Civil Comentado. 12ª edição.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, comentário 16, página 804).

O valor alcançou patamar objeto desta execução, pois a ré insistiu em desrespeitar o comando judicial.

Admitir a redução importa em minimizar os efeitos do desrespeito da executada, que se considerou acima da lei ao insistir em manter conduta contrária não só às posturas municipais, que aliás foi objeto de várias autuações, mas também do comando imposto por este Juízo.

A executada teve a opção de cumprir à lei; porém, por deliberação própria insistir em agir de forma ilícita, para agora pretender se esquivar da responsabilidade da sua conduta.

Logo, não há que se falar em revogação ou redução da multa; entendimento contrário resultaria no estímulo para o desrespeito às instituições públicas.

Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2 - Ciência do resultado negativo da pesquisa Sisbajud (fls. 220/224). 3 - Em 10 dias, indique a exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 5 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços, bem como do pagamento de R$ 37,02, através de guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 434-1, para custeio da averbação da penhora à margem da respectiva matricula 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 7 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, aguarde-se no arquivo a indicação de bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado, observado o prazo prescricional. - ADV: ROGERIO SOARES PARDINI (OAB 369973/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), MATHEUS TAVOLARO DE OLIVEIRA (OAB 370202/SP)
28/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/07/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:50

Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:50

Bloqueio/penhora on line
25/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:03

Arquivado Provisoriamente
16/06/2025 19:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:51

Determinado o arquivamento
15/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:06

Juntada de Mandado
18/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:16

Expedição de Mandado.
11/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:43

Penhora Deferida
04/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
04/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/01/2025 08:20

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:21

Convertido o Bloqueio em Penhora
13/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 08:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 23:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 21:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 12:34

Bloqueio/penhora on line
08/11/2024 11:13

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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