07/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027898-18.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Neves da Silva - Por tais fundamentos e do mais que dos autos consta, homologo o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

III, letra a, do Código de Processo Civil, para I) declarar a inexigibilidade da obrigatoriedade da contribuição à Cruz Azul de São Paulo, o cancelamento definitivo dos descontos compulsórios nos vencimentos do autor, bem como II) condenar a ré na repetição dos valores descontados a partir da citação, com os acréscimos legais, valores estes atualizados pela taxa SELIC, exclusivamente, desde cada desconto, conforme a fundamentação desta sentença.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

P.

I.C - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
27/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:53

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
14/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:56

Ato ordinatório
11/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:58

Expedição de Mandado.
07/07/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 17:27

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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