12/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075762-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Iago Profeta Pinheiro - Diante de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento de multa de R$ 1.000,00, por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 77, II, III, e IV, do CPC, e com base no ENUNCIADO 12, do COMUNICADO CG/TJSP Nº 424/2024 - "Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)".

Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas:Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

P.I.C.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP)
25/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:25

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031932-33.2024.8.26.0071

Maiara Fernanda Juvencio

Claro S/A

Advogado: Maiara Fernanda Juvencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0112602-37.2025.8.26.9061

Sonia Regina Souza

Paulo da Silva

Advogado: Patricia Caroline de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1027898-18.2025.8.26.0576

Julio Cesar Neves da Silva

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1004231-57.2025.8.26.0073

Marcos Paulo de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alberione Araujo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0000033-41.2022.8.26.0156

Robson Domingos Reis Duque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliano Simoes Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2016 17:29

Exibir Processo