04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001016-51.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J3m Pizza Bar Ltda - Felipe Henrique Ferreira Moraes - - Valdemir Aparecido Moraes -

Vistos. 1.A citação dos réus se efetivou na data se deu ingresso na demanda representados por advogado, isto é, 06.05.25 (fls. 104/105)..

Isso porque, não se estando diante da hipótese prevista no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, as correspondências haveriam de ter sido entregues pessoalmente aos citandos, conforme prescreve o art. 242, caput, do mesmo código, o que não se verificou na espécie (fls. 83/84). 2.Consoante assentada jurisprudência, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor, pelos danos causados em acidentes (a exemplo: TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002076-72.2024.8.26.0152, rel. o des.

Luís Fernando Nishi, j. 05.02.25).

Está afastada, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 97, item IV). 3.À vista de sua pretensão à obtenção de gratuidade de justiça, já impugnada pela autora, APRESENTEM FELIPE HENRIQUE FERREIRA MORAES e VALDEMIR APARECIDO MORAES nos autos, dentro 15 dias, cópias (a) de relatório do Sistema REGISTRATO (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) em seus nomes; (b) dos extratos completos de sua movimentação bancária nos últimos 45 dias; (c) da íntegra das duas declarações de ajuste anual de imposto de renda mais recentes entregues à Receita Federal do Brasil por VALDEMIR (fls. 111). 4.Sem prejuízo, esclareçam as partes, também em 15 dias, se pretendem (a) a produção de eventuais provas expondo, com precisão, os fatos específicos constantes da ação e da resposta a serem por elas demonstrados ou, de modo diverso, (b) o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se. - ADV: MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), RAQUEL DE FARIA MONEGATTO (OAB 483673/SP), WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI (OAB 436988/SP), WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI (OAB 436988/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 04:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 04:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:15

Expedição de Carta.
25/02/2025 10:15

Expedição de Carta.
25/02/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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