11/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006522-47.2025.8.26.0229 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina Luanga - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada adote todas as providências necessárias para a realização do procedimento cirúrgico de troca dos componentes do neuroestimulador cerebral implantado na impetrante, conforme a prescrição médica, em hospital da rede pública ou, na impossibilidade, em hospital da rede privada, às expensas do Poder Público, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Descabe condenação em honorários de advogado, conforme o teor das Súmulas nº 512 e 105, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como indevido o ônus da sucumbência em face da via processual eleita.

Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C - ADV: RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB 84169/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP)
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:07

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:57

Evoluída a classe de 119 para 120
16/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:56

Evoluída a classe de 119 para 120
16/07/2025 07:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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