01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007582-55.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitoria Rosa Matos Santos -

Vistos.

Suspendo o andamento do feito em função do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que em decisão publicada no DJe de 12 de junho de 2025, determinou nos termos do art. 982, inciso I do CPC: A) suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Neste sentido, vide acórdão abordando a prévia determinação de suspensão da matéria pelo IRDR Tema 59: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ nº75059; no levantamento, o código SAJ é nº 14985 (1ª instância).

Anote-se a z. serventia.

Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/08/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:23

Juntada de Certidão
12/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:18

Expedição de Carta.
11/08/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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