23/05/2025 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:24

Remetido ao DJE
08/05/2025 10:47

Determinado o arquivamento
25/04/2025 11:10

Petição Juntada
24/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:30

Petição Juntada
10/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:14

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:54

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:10

Petição Juntada
11/02/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:12

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 15:03

Expedição de documento
11/02/2025 14:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/02/2025 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:40

Petição Juntada
16/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:35

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 15:30

Petição Juntada
13/01/2025 00:05

Remetido ao DJE
10/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
31/12/2024 19:00

Petição Juntada
13/12/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 12:02

Remetido ao DJE
02/12/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:24

Petição Juntada
04/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:00

Remetido ao DJE
01/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:47

Remetido ao DJE
08/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 17:34

Petição Juntada
25/09/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
23/09/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:30

Petição Juntada
19/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:07

Remetido ao DJE
15/08/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 22:18

Petição Juntada
06/07/2024 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/06/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 16:44

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
14/06/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
31/05/2024 16:40

Petição Juntada
30/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
28/05/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 13:23

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2024 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
09/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:44

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:26

Petição Juntada
22/02/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:35

Remetido ao DJE
21/02/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 09:12

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2023 05:02

Suspensão do Prazo
21/11/2023 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/11/2023 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:39

Remetido ao DJE
08/11/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:50

Petição Juntada
27/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 09:06

Remetido ao DJE
26/10/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 08:45

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 11:42

Autos no Prazo
23/10/2023 14:45

Autos no Prazo
23/10/2023 12:01

Autos no Prazo
12/09/2023 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvia Antoninha Volpe (OAB 267757/SP), Leandro Bertini de Oliveira (OAB 269528/SP), Marcos Ivan de Souza (OAB 309160/SP), Maria Fernanda Volpe Rizzi (OAB 318732/SP) Processo 1003234-16.2022.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dario Teixeira Vieira - Fls.

Retro: proferida sentença às fls. 93/96, com trânsito em julgado à fl. 102 (26/10/2022), resta a obrigação de fazer ali determinada, qual seja: i) declarar o direito do autor à conversão do tempo de serviço especial (policial militar) em comum, no período compreendido entre 06/11/2006 e 12/11/2019, aplicando-se o índice multiplicador definido no Decreto nº 10.410/20, de acordo com o grau de insalubridade da atividade policial; e ii) condenar a parte ré no sentido de expedir CTC e respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, com a conversão citada no item 'i' retro.

Apesar da determinação de fl. 159, a requerida não cumpriu com o mandamento judicial, de modo que cabível a aplicação de astreinte, a fim de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer.

Diante disso, determino o cumprimento da obrigação de fazer tal qual estabelecida na r.

Sentença, emitindo-se a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, no prazo de 30 dias, sob pena de mula diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Intime-se.
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:50

Petição Juntada
04/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:07

Remetido ao DJE
03/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 11:44

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2023 15:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/06/2023 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:38

Remetido ao DJE
20/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:37

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:43

Petição Juntada
24/05/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:11

Remetido ao DJE
23/05/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 16:21

Petição Juntada
28/04/2023 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2023 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:40

Remetido ao DJE
10/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:30

Petição Juntada
23/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 13:37

Remetido ao DJE
22/03/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 19:30

Petição Juntada
02/02/2023 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:19

Remetido ao DJE
19/12/2022 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:31

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:40

Petição Juntada
16/12/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:09

Remetido ao DJE
14/12/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 14:40

Petição Juntada
24/11/2022 03:00

Suspensão do Prazo
22/11/2022 13:19

Ofício Expedido
18/11/2022 11:48

Ofício Expedido
17/11/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 00:07

Remetido ao DJE
11/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:27

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:26

Petição Juntada
26/10/2022 08:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/10/2022 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2022 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:10

Remetido ao DJE
22/09/2022 23:54

Julgada Procedente a Ação
20/09/2022 16:52

Conclusos para Sentença
20/09/2022 16:49

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2022 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2022 12:53

Réplica Juntada
04/08/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:10

Remetido ao DJE
02/08/2022 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2022 12:16

Conclusos para despacho
27/07/2022 12:15

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2022 10:01

Contestação Juntada
19/07/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2022 13:36

Remetido ao DJE
18/07/2022 12:42

Mandado de Citação Expedido
18/07/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:49

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:18

Petição Juntada
12/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 13:43

Remetido ao DJE
11/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:02

Conclusos para decisão
09/07/2022 13:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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