09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 18:25

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014735-07.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Regina Kunie Hondo Matos - Regiano de Paula Souza - Assim sendo, preenchidos os requisitos objetivos exigidos pela lei 8245/91, principalmente no que tange à necessidade de notificação prévia (artigo 56), JULGO PROCEDENTE a ação de despejo por denúncia vazia, e, em consequência, decreto o despejo dos réus do imóvel objeto da lide, declarando rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes.

O prazo para desocupação voluntária será de trinta dias, nos termos do art. 63, caput, da Lei n° 8.245/91, após os quais deverá proceder-se a retirada compulsória através de mandado coercitivo.

A parte vencida arcará ainda, com o pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Faculto para o momento da execução provisória, se houver pedido, a análise de eventual fixação de caução.

Transitada esta em julgado, e feito o depósito das diligências do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de notificação, caso não seja comunicada a desocupação voluntária.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

P.R.I. - ADV: JUAREZ DOS SANTOS (OAB 236394/SP), ERCIO JOSE INACIO (OAB 268612/SP), LARISSA TETTMANN SILVÉRIO (OAB 525900/SP), ANTONILIO MOTA DE OLIVEIRA (OAB 181771/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 20:22

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:17

Expedição de Carta.
12/06/2025 16:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:20

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/05/2025 11:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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