TJSP - 1501080-41.2023.8.26.0123

1ª instância - Sef de Capao Bonito

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

CNPJ: 46.634.259/0001-95

Advogados

CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO

OAB: 108524/SP

Polo Passivo

Partes

JOAO LAURINDO DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*54-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501080-41.2023.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

    Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

    Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

    Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

    Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

    Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

    P.I.C. - ADV: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP)

  • 28/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:27

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 22/08/2025 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 13/08/2025 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2025 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:14

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 19:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/04/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:42

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2025 10:41

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2025 09:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/03/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 18:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 17:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 11:50

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2024 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 15:47

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 16:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 19:34

    Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário

  • 03/07/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 22:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/05/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 15:15

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 18:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/03/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2024 04:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 10:35

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2024 07:50

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/02/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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