10/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:19

Ato ordinatório
08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0067035-31.2011.8.26.0506 (7780/2011) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Telmac Comércio Importação e Exportação Ltda. - Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão/contradição alegada no que se refere à alegação de inconstitucionalidade dos juros aplicados de acordo com a Lei Estdual nº 13.918/09.

Desse modo, os terceiro, quarto e quinto parágrafos de fl. 761 deverão ser substituídos pelo seguinte trecho: "Quanto à aplicação da taxa dejurosfixada no artigo 96, §1º, daLeinº 6.374/89, com base na redação dada pelaLeinº13.918/09, destaca-se que, na parte referente ao mencionado consectário, esta últimaleifoi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial e, em conformidade com o julgado da ADI 442, reconheceu-se a limitação da taxa dejurosaplicável ao débito do imposto ou da multa à taxa incidente na cobrança dos tributos federais, como se extrai do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade0170909-61.2012.8.26.0000: "INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE- Arts. 85 e 96 daLeiEstadualn° 6.374/89, com a redação dada pelaLeiEstadualn°13.918/09- Nova sistemática de composição dosjurosda mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário daFazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC -Jurosmoratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo dejurosde mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se aleinão dispuser de modo diverso" -Leivoltada à regulamentação de modo diverso da taxa dejurosno âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição daLein° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legisladorestadual- Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442 Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa dejurosadotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração deinconstitucionalidadeda interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial da arguição" (TJSP; Incidente De Arguição deInconstitucionalidadeCível 0170909-61.2012.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central -FazendaPública/Acidentes - 7ª Vara deFazendaPública; Data do Julgamento: 27/02/2013; Data de Registro: 07/03/2013).

Esse entendimento guarda correspondência com a orientação firmada pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.216.078/SP, paradigma do Tema 1.062, submetido ao sistema de repercussão geral, cuja tese é dotada da seguinte redação: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas dejurosde mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Deste modo, acolhe-se o pedido subsidiário no sentido de limitar osjurosmoratórios ao índice da taxa SELIC." Em situação semelhante já se decidiu: "APELAÇÃO - Tributário - Ação anulatória de auto de infração - ICMS incidente sobre a importação de mercadorias - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Importação realizada por conta e ordem de terceiro, praticada por empresas intermediárias (tradings) situadas no Estado do Paraná e Estado do Espírito Santo por requerimento da empresa autuada, localizada no Estado de São Paulo - Alegação de nulidade do auto de infração - Tributo recolhido em favor dos estados nos quais se situam as empresas intermediárias - Não cabimento - Sujeito ativo da obrigação tributária correspondente ao Estado "no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio" - Tema 520 do STF - Destinatária legal das operações correspondente à empresa autuada - Competência do Fisco Paulista para exigir o pagamento do imposto - Pedidos subsidiários - Ausente interesse de agir dos recorrentes no tocante ao pleito de decadência de parte da obrigação - Decadência reconhecida administrativamente - Impossibilidade de reconhecimento pelo Estado de São Paulo do imposto pago ao Estado do Espírito Santo, conforme Protocolo ICMS/CONFAZ nº 23/09, Convênio ICMS/CONFAZ nº 36/2010 e DecretoEstadualnº 56.045/2010 - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelas normas citadas - Incidência dejurosna forma daLeiEstadualnº13.918/2009 - Limitação à taxa Selic admitida - Entendimento assentado no Incidente de Arguição deInconstitucionalidadenº 0170909-61.2012.8.26.0000 e no Tema de Repercussão Geral 1.062 do STF - Indevido o afastamento damultapunitiva inferior a 100% do valor principal do imposto não recolhido -Ausência de caráter confiscatório - Sentença reformada - Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1057099-87.2016.8.26.0053; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central -FazendaPública/Acidentes -10ª Vara deFazendaPública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024)." E, por consequência, a parte dispositiva da sentença embargada passará a contar com a seguinte redação: "Posto isso e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para limitar osjurosmoratórios aplicados no AIIM nº 3090780-9 à taxa Selic.

Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil." A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada.

Intime-se. - ADV: GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA (OAB 229234/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
25/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:04

Ato ordinatório
03/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:01

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 10:32

Mudança de Magistrado
02/04/2025 15:51

Mudança de Magistrado
05/03/2025 16:07

Conclusos para julgamento
04/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:58

Mudança de Magistrado
29/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
07/10/2024 02:26

Suspensão do Prazo
01/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:00

Ato ordinatório
20/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/06/2024 02:18

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
25/04/2024 02:44

Suspensão do Prazo
26/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:43

Ato ordinatório
30/01/2024 18:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/11/2023 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/09/2023 12:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/09/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:41

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 14:03

Conclusos para julgamento
25/04/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:48

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
10/02/2023 14:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
10/02/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:46

Recebidos os autos do Perito
18/10/2022 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/09/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 05:36

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 10:18

Recebidos os autos da Conclusão
18/04/2022 10:06

Decisão
22/03/2022 13:04

Conclusos para decisão
09/03/2022 13:53

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:47

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
09/12/2021 14:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
06/12/2021 04:25

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 18:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2021 17:57

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:56

Ato ordinatório
24/11/2021 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 13:12

Decisão
09/11/2021 16:34

Conclusos para decisão
06/10/2021 15:11

Expedição de Certidão.
17/09/2021 08:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 13:34

Recebidos os autos da Conclusão
23/08/2021 13:29

Decisão
16/08/2021 13:29

Conclusos para decisão
12/08/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 14:48

Ato ordinatório
08/06/2021 08:51

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 14:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 13:46

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2020 13:11

Decisão
31/08/2020 18:00

Conclusos para decisão
22/01/2020 14:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/12/2019 15:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
18/12/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 15:18

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 18:25

Recebidos os autos do Perito
01/10/2019 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/08/2019 10:37

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 13:54

Conclusos para decisão
10/08/2019 10:36

Expedição de Certidão.
01/03/2019 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 13:00

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2019 15:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2019 14:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 14:11

Ato ordinatório
09/02/2019 17:19

Recebidos os autos do Perito
15/10/2018 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
03/10/2018 16:50

Recebidos os autos da Conclusão
01/10/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 14:38

Conclusos para decisão
01/08/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 15:24

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2018 14:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/05/2018 13:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 09:49

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2018 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 09:32

Conclusos para decisão
18/04/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 00:00

Expedição de Certidão.
01/12/2017 14:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 12:30

Ato ordinatório
20/10/2017 17:25

Recebidos os autos do Perito
20/04/2017 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/04/2017 00:00

Expedição de Certidão.
11/04/2017 16:46

Decisão
11/04/2017 16:42

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2016 18:35

Conclusos para decisão
03/08/2016 16:07

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
13/07/2016 15:09

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
13/06/2016 18:13

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2016 16:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/06/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2016 17:09

Ato ordinatório
03/06/2016 12:48

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2016 18:21

Expedição de Mandado.
25/05/2016 16:30

Expedição de Certidão.
24/05/2016 00:00

Expedição de Certidão.
02/05/2016 16:10

Recebidos os autos do Perito
01/03/2016 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/02/2016 17:15

Expedição de Certidão.
29/01/2016 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 13:35

Autos no Prazo
07/12/2015 11:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2015 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 18:37

Recebidos os autos da Conclusão
22/09/2015 18:36

Decisão de Saneamento do Processo
16/10/2014 11:47

Conclusos para decisão
17/07/2014 15:44

Conclusos para decisão
10/04/2014 10:06

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
07/03/2014 15:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
20/02/2014 19:07

Autos no Prazo
20/02/2014 12:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2014 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2014 15:10

Ato ordinatório
17/02/2014 14:20

Juntada de Ofício
12/02/2014 19:01

Expedição de Ofício.
11/12/2013 10:39

Expedição de Ofício.
23/10/2013 14:40

Recebidos os autos da Conclusão
22/10/2013 15:02

Recebidos os autos da Conclusão
21/10/2013 18:53

Determinada Requisição de Informações
18/10/2013 00:00

Expedição de Certidão.
25/09/2013 10:14

Conclusos para decisão
13/08/2013 00:00

Expedição de Ofício.
13/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2013 00:00

Autos no Prazo
10/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
29/04/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2012 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2012.
28/08/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
16/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
04/04/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2012 00:00

Ato ordinatório
22/02/2012 00:00

Autos no Prazo
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
02/02/2012 15:58

Conclusos para despacho
31/01/2012 18:32

Conclusos para despacho
13/01/2012 17:47

Conclusos para despacho
13/12/2011 13:59

Aguardando Publicacao
13/12/2011 13:15

P/ relacionar urgente
09/12/2011 18:36

Conclusos para despacho
07/12/2011 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2011

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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