04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002702-79.2025.8.26.0506 (processo principal 1057739-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Paulo Roberto de Moura Lopes - - Daisy Therezinha Vincci - Sendas Distribuidora S.a. - Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada Sendas Distribuidora S.A. às fls. 86/91 e 95/97 e DECLARO que a obrigação de "custeio do aluguel", fixada na decisão liminar proferida nos autos do processo nº 1057739-11.2024.8.26.0506, abrange o valor nominal da locação somado às despesas acessórias indispensáveis à moradia, quais sejam, a taxa condominial e o IPTU, devendo a executada continuar a efetuar o pagamento mensal observado o teto judicialmente fixado em R$ 2.087,50 (dois mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), enquanto viger a referida decisão.

HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelos exequentes às fls. 103/108, e JULGO EXTINTO o presente Incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sucumbente na impugnação apresentada, e em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e complexidade da questão debatida.

Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO à serventia que translade cópia desta e das petições de fls. 01/05, 28/43, 86/91, 95/97 e 103/108 para os autos principais (processo nº 1057739-11.2024.8.26.0506), certificando-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:31

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:00

Mudança de Magistrado
27/05/2025 14:59

Mudança de Magistrado
21/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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