03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000588-40.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jair Luvizaro - - Maria Iolanda Rodrigues Luvizaro - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência.

Intime-se. - ADV: LILIAN KÁTIA DA SILVA (OAB 241537/SP), LILIAN KÁTIA DA SILVA (OAB 241537/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:05

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
25/04/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:16

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:06

Expedição de Carta.
05/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:31

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:23

Mudança de Magistrado
27/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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