TJSP - 1001574-14.2025.8.26.0439
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pereira Barreto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:23
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001574-14.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Matilde Ramos de Oliveira -
Vistos.
Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de designação de audiência de conciliação e de instrução (ENUNCIADO 30-FOJESP).
Cite-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu representante legal, sobre os termos da ação proposta e para apresentar defesa, no prazo legal.
Ainda que não haja prazo específico para apresentação de contestação pelo ente público, nem, tampouco prazo diferenciado (art. 7º da Lei n. 12.153/09), tem-se adotado o interstício de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação pela parte ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação, não cabendo qualquer tipo de pedido contraposto.
Os prazos, de um modo geral, são contados da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso.
A teor do Comunicado da Presidência do TJ n. 508/2018, a citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral da Justiça - PGE e Comunicado Conjunto nº 418/2020, as citações/intimações destinadas às FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS e às Autarquias/Fundações dos Municípios deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo.
Com a apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP) -
01/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
31/08/2025 19:14
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 19:11
Mudança de Magistrado
-
27/08/2025 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/08/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 04:17
Suspensão do Prazo
-
23/07/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 13:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/07/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0022872-77.2022.8.26.0506
Elcio Padovez
Lamir Mendes Rosa Junior
Advogado: William Ferrari Kassis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/08/2018 01:05
Processo nº 1010587-27.2024.8.26.0292
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Cybele Teixeira da Silva
Advogado: Andre Yague Di Creddo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1010587-27.2024.8.26.0292
Cybele Teixeira da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Andre Yague Di Creddo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/10/2024 14:54
Processo nº 1091540-35.2025.8.26.0100
Tokio Marine Seguradora S.A.
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Rui Ferraz Paciornik
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 14:50
Processo nº 1019578-73.2024.8.26.0071
Banco Bradesco S/A
N H Transportes de Cargas Eireli
Advogado: Maria Lucilia Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2024 09:49