TJSP - 1016392-08.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016392-08.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angélica Aparecida Parreira Lemos Ruiz - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

UNESP.

ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.

RECÁLCULO MÊS A MÊS.

EC Nº 113/2021.

TAXA SELIC ÚNICA A PARTIR DE 09.12.2021.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA DA UNESP À REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DUAS PARCELAS, DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PAGO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO; (II) ESTABELECER A FORMA DE CÁLCULO E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR, CONSIDERANDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) E A APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUBSTITUI REAJUSTE SALARIAL E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, SENDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/64, ART. 16; JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ).POR SE REFERIR A PERÍODO PRETÉRITO DE 74 MESES (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021) E TER SIDO PAGO DE FORMA ACUMULADA, INCIDE O REGIME PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE, MEDIANTE CÁLCULO PROPORCIONAL MÊS A MÊS, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL.A RESTITUIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E O QUE SERIA DEVIDO PELO REGIME DE RRA, APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PODENDO CHEGAR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL CASO A TRIBUTAÇÃO MENSAL NÃO ATINJA A FAIXA MÍNIMA DE INCIDÊNCIA.A PARTIR DE 09.12.2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ACO Nº 1.527 E NAS ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064.ATÉ 08.12.2021, APLICA-SE O ÍNDICE IPCA-E; A PARTIR DE 09.12.2021, A TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO A QUALQUER OUTRO ÍNDICE, SUPERANDO OS TEMAS 810/STF E 905/STJ E A SÚMULA 188/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PAGO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.QUANDO PAGO DE FORMA ACUMULADA, O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E DA TESE FIXADA NO TEMA 368/STF.NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE A PARTIR DE 09.12.2021 EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 43 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/64, ART. 16; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/92, ART. 46; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ACO Nº 1.527, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064, REL.

MIN.

LUIZ FUX; STF, RE Nº 1.497.261-AGR, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA; STF, ARE Nº 1.527.697-AGR, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN; STF, RE Nº 1.477.391-AGR, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO; STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA; STJ, AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES; STJ, AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES; STJ, AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP) - Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP) - Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP) - 16º Andar, Sala 1607