TJSP - 0006709-28.2008.8.26.0210

1ª instância - 01 Cumulativa de Guaira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0484-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BAR E MERCEARIA SAO MARCOS DE GUAIRA LTDA

CNPJ: 54.035.621/0001-30

Advogados

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB: 0055637/SP

CPF *34.***.*67-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006709-28.2008.8.26.0210 (210.01.2008.006709) - Execução Fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Bar e Mercearia São Marcos de Guaíra Ltda - Ciência às partes de que o processo foi extinto por sentença proferida em 26/08/2025, nos autos do procedimento administrativo 0000796-69.2025.8.26.0210, cujo teor é o seguinte:

    Vistos.

    Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000796-69.2025.8.26.0210, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos mencionados nos documentos liberados às fls.4/9, 11/19 e fls.21, os quais tramitam em formato físico e encontram-se arquivados junto à SGDAU.

    A identificação foi feita via banco de dados por meio do gerencial da vara, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá por sentença cujo inteiro teor é o seguinte: As execuções fiscais estão arquivadas há mais de cinco anos, sem localização de bens livres que garantam a execução e, assim, considerando a natureza da dívida cobrada e o lapso do tempo sem efetividade nas diligências, os feitos devem ser extintos, em vista da prescrição intercorrente do crédito executado. É o breve relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, surgiu a obrigatoriedade da observação de precedentes judiciais obrigatórios, consoante seu artigo 927, inciso II.

    No caso, o C.

    Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, pelo qual definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.

    Vale ressaltar que nada obsta o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia manifestação da Fazenda Pública, quando ela própria requer o arquivamento dos autos. É pacífica a jurisprudência do STJ em tal sentido, à exemplo do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº 9000246-52.2002.8.26.0136 - Cerqueira César 4/6 INTERCORRENTE.

    INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

    PRESCINDIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980.

    NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

    APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2.

    Não se conhece das alegações relativas à suposta demora do judiciário na realização da citação, tampouco pleito do requerimento de aplicação, à espécie, da Súmula 106/STJ, por se tratar de inovação recursal. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1262619/ CE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0148831-8, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/02/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/02/2012) No mesmo sentido, também já se firmou a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 40 da Lei n. 6.830/80 Reconhecimento Desnecessidade de intimação prévia da Fazenda quando o pedido de arquivamento é por ela formulado Quinquênio a ser contado a partir de vencido o prazo ânuo a que se refere o § 2º do art. 40, da Lei n. 6.830/80 Apelante que se manteve inerte por longo período, permitindo a consumação da prescrição Recurso oficial e Apelação improvidos. (APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO Nº 9000246-52.2002.8.26.0136, Rel.

    Núncio Theophilo Neto, da 14ª Câmara de Direito Público) As Exequentes não informaram qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

    Diante do exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo as execuções, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

    Tratando-se de extinções decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

    Atendendo ao princípio da causalidade e o atual posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no presente caso, posto que, beneficiaria duplamente o devedor.

    No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, Tema 1.229, fixou-se a seguinte tese: " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

    Ficam levantadas eventuais constrições, liberando-se desde já o(s) depositário(s).

    A parte exequente será intimada no expediente administrativo, via portal de intimações.

    Havendo recurso, requisite-se o desarquivamento da respectiva execução para regular processamento.

    Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões.

    Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

    Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

    Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, no sistema, pendência, que não deverá ser encerrada pelos usuários do SAJ.

    Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

    Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

    Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

    Em se tratando de extinções sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

    Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe, inclusive, comunicando-se o SGDAU.

    SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

    P.

    I.

    C.

    Nada - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP)

  • 28/08/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 09:29

    Ato ordinatório

  • 17/02/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 14:06

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 27/08/2020 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 18/02/2020 11:20

    Proferido Despacho

  • 27/11/2019 14:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 30/10/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 30/08/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2019 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2019 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 14:33

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 30/07/2019 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 30/07/2019 11:20

    Decisão

  • 19/07/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 17:27

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 28/05/2019 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 11/03/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:10

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 08/03/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 10:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 06/03/2019 17:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 14:57

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 29/01/2019 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 30/11/2018 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2017 13:41

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/10/2017 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 13:33

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 05/10/2017 10:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/10/2017 09:30

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2017 15:14

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 21/08/2017 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 31/07/2017 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2017 14:43

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2017 10:30

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2017 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2017 16:44

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2017 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2017 13:08

    Proferido Despacho

  • 02/03/2017 10:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/03/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 14:14

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 24/01/2017 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 18/01/2017 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2016 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2016 15:29

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2015 10:28

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2015 15:38

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2015 18:50

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2015 09:45

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2015 14:15

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2015 14:14

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2015 12:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/06/2015 16:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/03/2015 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2015 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2015 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2014 17:35

    Decisão

  • 18/12/2014 16:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/12/2014 09:11

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 18:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2014 18:54

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2014 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2014 16:10

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 04/11/2014 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 08/10/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2014 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2013 10:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2013 09:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2013 00:00

    Decisão

  • 17/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2013 11:18

    Recebimento de Carga

  • 27/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2013 09:30

    Carga Outro

  • 22/05/2013 00:00

    Aguardando Provocação

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/01/2013 00:00

    Aguardando Provocação

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 14:18

    Recebimento de Carga

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Provocação

  • 10/09/2012 09:09

    Carga Outro

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Provocação

  • 29/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Provocação

  • 21/05/2012 10:51

    Recebimento de Carga

  • 13/03/2012 18:15

    Carga Outro

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 06/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 11:49

    Recebimento de Carga

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Provocação

  • 03/08/2010 16:31

    Carga Outro

  • 07/07/2010 00:00

    Aguardando Provocação

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/06/2010 00:00

    Aguardando Apensamento

  • 01/06/2010 00:00

    Processo Apensado

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2010 15:23

    Recebimento de Carga

  • 24/11/2009 10:02

    Carga Outro

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2008 09:59

    Recebimento de Carga

  • 18/12/2008 09:29

    Carga à Vara Interna

  • 17/12/2008 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1029811-54.2025.8.26.0602

Eveline Cordeiro Tassi

Visconde Construtora e Negocios Imobilia...

Advogado: Meire Danieli de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1000961-78.2024.8.26.0099

Atacadista Sao Paulo Comercio e Importac...

Beatriz de Sena Robortella - Oso Restaur...

Advogado: Luciana Figueiredo Pires de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1004154-28.2023.8.26.0361

Edu Monteiro Junior

Mirella Amorim dos Santos Araujo

Advogado: Bruno de Paula Mattos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1004154-28.2023.8.26.0361

Sandra Amorim do Carmo Benedito

Mirella Amorim dos Santos Araujo

Advogado: Bruno de Paula Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1007375-48.2025.8.26.0361

Jose Roberto Batista

Patricia de Siqueira Parisi

Advogado: Eraldo Quintino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 00:02

Exibir Processo