04/09/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:08

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
02/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504013-43.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS MACHADO GUIMARAES SILVA -

Vistos. 1.

P. 510: pretende a Defesa a dispensa do pagamento da multa imposta em sentença condenatória transitada em julgado.

Todavia, o pedido ora formulado não pode ser aqui discutido, pois falece competência ao juízo de conhecimento para apreciação desse pleito.

A atual redação do art. 51 do Código Penal firma a competência do juízo da execução penal para a execução da pena de multa, sem ressalvas, dispondo que transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Como se sabe, ao juízo de conhecimento compete a extração da certidão da sentença, incumbindo ao Ministério Público ajuizar a execução da pena de multa perante o juízo da execução, em obediência às disposições previstas no artigo 538-A, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ressaltando-se que, nos termos do previsto no parágrafo 2º desse mesmo artigo, a ação lá tramitará nos termos do procedimento previsto na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/09), com aplicação subsidiária das disposições da Lei n.º 6.830/80, no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

De outro lado, o acolhimento do pleito defensivo, nesta via, representaria indiscutível ofensa à res judicata.

Seja como for, é certo que apenas o juízo da execução poderá proferir decisões relativas à pena de multa, como se depreende do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO PENAL.

PENA DE MULTA.

INDULTO.

COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO.

JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL.

LIMITE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 E PORTARIA/MF N. 75/2012. (...) II O Plenário do Excelso Pretório, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgão do Poder Judiciário nacional, reconheceu ser atribuição prioritária do Ministério Público, Federal ou Estadual, promover a execução da pena de multa, o que fará conforme o procedimento descrito nos artigos 164 e seguintes da Lei n. 7.210/1984, perante o Juízo das Execuções Penais. (...) IV Ainda que assim não fosse, proveito algum decorreria da declaração de incompetência do juízo das execuções penais, eis que, conforme a atual redação do artigo 51 do Código Penal, recentemente alterada pela Lei n. 13.964/2019, cabe ao juízo das execuções penais, sem ressalvas, a competência para execução da pena de multa. É de conhecimento geral que as alterações nas regras processuais relativas à competência material têm aplicação imediata, independentemente das que vigiam à época do cometimento do crime.

V [...] Agravo regimental desprovido". (STJ.

AgRg no Recurso Especial Nº 1869371/PR, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020).

Destaque-se, por final, que no julgamento da ADI nº 3150, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a execução da multa penal, que possui natureza jurídica de sanção criminal, em observância ao artigo 164 e seguintes, da Lei de Execução Penal, afirmando que, subsidiariamente, a cobrança poderá ser realizada pela Fazenda Pública perante o Juízo da Execução Fiscal, se o Ministério Público não atuar em prazo razoável (90 dias).

Entretanto, diante da superveniência das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/19, decisão da Suprema Corte reconheceu a repercussão geral relativamente à manutenção da legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução de pena de multa imposta na esfera criminal, pois não há mais discussão a respeito da competência do Juízo das Execuções Criminais para decidir questões relacionadas à cobrança da multa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de p. 510. 2.

Homologo o cálculo de p. 493. À vista das disposições do artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se certidão de sentença relativamente à multa penal aplicada a MATHEUS MACHADO GUIMARAES SILVA, para oportuna execução pelo órgão ministerial. 3.

Sem prejuízo, sob pena de inscrição, intime-se o réu para pagamento das custas processuais (a ser depositado em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Guia DARE - Banco do Brasil S/A - Ações Penais em Geral, salvo competência JECRIM - 230-6, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, guia disponível no portal de custas do Tribunal de Justiça/SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp) fixadas em 100 (cem) Ufesp's no prazo de sessenta (60) dias, devendo apresentar em cartório o respectivo comprovante.

Destaque-se que a exigência do pagamento de custas decorre da condenação e é considerada dívida de valor, submetendo-se ao regramento legal.

Registre-se, ainda, que poderá o réu, se assim pretender, pleitear o parcelamento do valor das custas perante o órgão fazendário. 4.

Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, é caso de perdimento do valor apreendido na ocasião da prisão em flagrante.

Como se demostrou, esse valor era produto da comercialização de drogas pelo condenado.

Outrossim, e segundo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de tema com repercussão geral: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (RE 638.491/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. em 17/05/2017 (Tema 647).

Desta forma, e em decorrência da condenação, o confisco do valor produto da prática do crime se impõe.

Assim, determino a perda do valor apreendido, procedendo-se à transferência do referido valor ao FUNAD através do Portal de Custas (a ser depositado em favor do Fundo Nacional Antidrogas - código do contribuinte:: CNPJ n° 02.***.***/0001-99; gestão 00001; código do recolhimento: 20201-0). 5.

Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: ALEXI NICOLA ABDUL HAK (OAB 122746/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
24/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:30

Ato ordinatório
11/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/11/2023 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/11/2023 19:58

Expedição de Certidão.
01/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:54

Juntada de Mandado
30/10/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:11

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/10/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:03

Guia Eletrônica Enviada
26/10/2023 19:47

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 19:31

Recebido o recurso
23/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
20/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/10/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:58

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:54

Expedição de Ofício.
11/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:23

Mudança de Magistrado
09/10/2023 00:00

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/10/2023 13:32

Mudança de Magistrado
03/10/2023 13:42

Conclusos para julgamento
29/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Alegações finais
22/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 10:23

Ato ordinatório
21/09/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:32

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
06/09/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 15:45

Expedição de Ofício.
04/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:16

Mantida a Prisão Preventiva
14/08/2023 11:56

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 04:02:04, 1ª Vara Criminal.
10/07/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:50

Juntada de Mandado
07/07/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:35

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:33

Conclusos para despacho
30/06/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:53

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:47

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:19

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:09

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:15

Suspensão do Prazo
12/06/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 10:58

Juntada de Mandado
02/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 17:58

Expedição de Ofício.
01/06/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 16:41

Expedição de Mandado.
01/06/2023 16:41

Expedição de Mandado.
01/06/2023 16:40

Expedição de Mandado.
01/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
31/05/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
30/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:02

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 20:45

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:51

Mantida a Prisão Preventiva
19/05/2023 12:28

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 17:02

Expedição de Ofício.
08/05/2023 18:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 06:02:35, 1ª Vara Criminal.
08/05/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 16:42

Juntada de Mandado
17/04/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:32

Expedição de Ofício.
14/04/2023 15:32

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:30

Expedição de Certidão.
14/04/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
11/04/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:33

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:24

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:53

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:08

Mantida a Prisão Preventiva
27/02/2023 17:50

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 16:50

Juntada de Mandado
10/02/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 15:47

Expedição de Certidão.
09/02/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:14

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 05:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 19:43

Expedição de Ofício.
02/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:25

Apensado ao processo
30/01/2023 14:24

Incidente Processual Instaurado
30/01/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:10

Expedição de Ofício.
27/01/2023 16:10

Expedição de Ofício.
27/01/2023 12:45

Expedição de Ofício.
27/01/2023 12:43

Expedição de Mandado.
27/01/2023 12:42

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 12:01

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:07

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 19:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
19/01/2023 19:12

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:02

Recebida a denúncia
19/01/2023 12:23

Conclusos para decisão
19/01/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 08:08

Expedição de Certidão.
19/01/2023 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 18:14

Expedição de Certidão.
18/01/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:12

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 09:04

Juntada de Mandado
16/01/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 14:47

Expedição de Ofício.
09/01/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:01

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:58

Expedição de Mandado.
09/01/2023 10:35

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:35

Expedição de Certidão.
28/12/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 16:49

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:48

Evoluída a classe de 279 para 300
08/12/2022 16:10

Juntada de Petição de Denúncia
08/12/2022 12:55

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 12:04

Evoluída a classe de 279 para 300
07/12/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2022 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2022 11:09

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2022 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2022 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2022 18:05

Expedição de Certidão.
04/12/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 12:33

Expedição de Ofício.
04/12/2022 12:33

Expedição de Mandado.
04/12/2022 12:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/12/2022 12:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2022 12:10:04, 1ª Vara Criminal.
04/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
04/12/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 08:53

Juntada de Certidão
04/12/2022 07:21

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 05:52

Mudança de Magistrado
04/12/2022 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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