TJSP - 1058233-19.2023.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-19.2023.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ivone Kinuyo Nishi Oliveira e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA OS HERDEIROS DO DEVEDOR ORIGINAL, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE MÚTUO.
A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO.
OS RÉUS APELARAM, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO DEVEDOR ORIGINAL; E (III) NA SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO SINGULAR CORRETAMENTE ANTECIPOU O JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO É DE DIREITO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA AÇÃO.
A DÍVIDA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE É DEMASIADAMENTE GENÉRICA.
RESPONDEM OS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUS, NO LIMITE DE HERANÇA PERCEBIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO AS QUESTÕES DE FATO JÁ ESTIVEREM ESCLARECIDAS. 2.
COMPETE AO DEVEDOR, AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, APONTAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. 3.
OS HERDEIROS RESPONDEM PELA DÍVIDA DO DE CUJUS, ATÉ O LIMITE DO QUOTA HÁ HERANÇA RECEBIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, 330, §1º, 355, I, 373, II, 700, 701, §2º, 702, §2º E §3º; CC, ART. 1.792.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 20/11/2014; STF, RE 101171, REL.
MIN.
FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05-10-1984.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Teixeira Medeiros (OAB: 236650/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º andar -
22/07/2025 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/05/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/03/2025 13:20
Conclusos para despacho
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06/03/2025 09:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/02/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2025 10:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/01/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 10:34
Mudança de Magistrado
-
12/12/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 10:20
Julgada Procedente a Ação
-
29/11/2024 09:03
Mudança de Magistrado
-
27/11/2024 13:04
Conclusos para julgamento
-
11/11/2024 21:04
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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14/10/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/09/2024 05:33
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
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23/08/2024 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/08/2024 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2024 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/08/2024 04:19
Juntada de Certidão
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07/08/2024 04:19
Juntada de Certidão
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07/08/2024 04:18
Juntada de Certidão
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07/08/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2024 16:57
Expedição de Carta.
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05/08/2024 16:56
Expedição de Carta.
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05/08/2024 16:56
Expedição de Carta.
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05/08/2024 16:54
Recebida a Petição Inicial
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05/08/2024 16:50
Conclusos para decisão
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08/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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19/04/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/04/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/04/2024 16:55
Conclusos para despacho
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18/04/2024 16:55
Conclusos para despacho
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07/02/2024 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2024 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2023 10:01
Determinada a emenda à inicial
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19/12/2023 09:38
Conclusos para despacho
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19/12/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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