05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003985-49.2024.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Artemis Distribuidora Ltda EPP - Apelado: Cooperativa Guariba - Cooperativa de Crédito Sicoob Coopecredi - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 50.000,00, REFERENTE À ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO.

A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

REQUER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO BANCÁRIO; (II) E ANALISAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CARÁTER EMPRESARIAL, NÃO SE APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A APELANTE ADERIU LIVREMENTE AO CONTRATO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÁ DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, CONFORME A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE.

AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS ESTÃO AMPARADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMPRESARIAL NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SÃO VÁLIDAS QUANDO PREVISTAS CONTRATUALMENTE E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 5º, 373, I; LEI 4.595/64, ART. 4º, IX; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015; STJ, AGRG NO ARESP Nº 649.895/MS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015; STJ, RESP 1.061.530 RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Vieira Antoniosi (OAB: 423755/SP) - Alexandre Franco Mansur (OAB: 257572/SP) - Célio Francisco de Souza (OAB: 254255/SP) - 3º andar
13/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:25

Ato ordinatório
02/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
16/04/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:20

Expedição de Carta.
06/03/2025 08:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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