14/09/2025 03:38

Expedição de Certidão.
14/09/2025 00:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042941-80.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Sptrans - São Paulo Transporte S/A -

Vistos.

Fl. 266: A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.

Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1.

A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010.

Grifos meus.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605).

Grifos meus.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME GABRIEL (OAB 276978/SP), JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
08/03/2025 05:12

Expedição de Certidão.
02/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
07/09/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 04:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 04:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 20:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:14

Julgada Procedente a Ação
03/06/2024 17:59

Conclusos para julgamento
03/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 06:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/09/2023 13:00

Juntada de Mandado
20/09/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 20:14

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:44

Expedição de Mandado.
31/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
27/07/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 18:21

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 13:37

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2023 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2023 12:15

Declarada incompetência
11/07/2023 11:42

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:16

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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