12/09/2025 04:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013624-36.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Rodrigues Miranda - Ordem nº 2025/001885

Vistos. 1) Fls. 171/173: Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a elesNEGO PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, tendo em vista que, em sede de Juizado Especial, em primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios e, em segundo grau, apenas o recorrente vencido paga as custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95), de modo que eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado apenas no caso de interposição de recurso pelo ora embargante. 2) Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pela requerida no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal. 3) Intimem-se.

Piracicaba, 01 de setembro de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
01/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:39

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 19:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
15/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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