05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000270-48.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Jose Miguel da Silva Irmão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E (II) NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO E DISSUASÓRIO DA INDENIZAÇÃO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL APENAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, COM JUROS DE MORA INCIDINDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES. 2.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICA-SE A COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021.3.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.300.187/MS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 17.05.2012.

STJ, AGRG NO ARESP Nº 38.057/SC, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, J. 15.05.2012.

STJ, EARESP N. 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014651-35.2017.8.26.0451, REL.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 18.04.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Carvalho Batista (OAB: 399851/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - 3º andar
18/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:01

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 13:45

Conclusos para julgamento
16/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Alegações finais
27/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 00:17

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:47

Apensado ao processo
26/06/2024 14:47

Incidente Processual Instaurado
13/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:07

Suspensão do Prazo
17/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
02/04/2024 20:26

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 20:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 07:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
30/01/2024 23:34

Expedição de Carta.
19/01/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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