05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-38.2023.8.26.0595 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Tatiane Cristina Andrade Gonçalves Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, QUE SUPERA, EM SEIS VEZES, A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA.

INERME ALTO RISCO DE INADIMPLEMENTO DA OPERAÇÃO, POIS À FORNECEDORA QUE OPTA PELA CONCESSÃO DE CRÉDITO A QUEM NÃO O PODE SUPORTAR JAMAIS FICA AUTORIZADA A IMPOSIÇÃO DE JUROS CUJO AGIGANTAMENTO AINDA MAIS LACERE O HIPERVULNERÁVEL.

PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO.

ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO.

CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ERESP N. 1.413.542/RS.

CONCLUSÃO.

SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A QUE JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Alexandre de Freitas Nunes (OAB: 271338/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
14/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:32

Julgada improcedente a ação
12/03/2025 13:49

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:38

Juntada de Petição de Alegações finais
13/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Alegações finais
23/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:40

Juntada de Ofício
20/08/2024 08:40

Juntada de Ofício
20/08/2024 08:39

Juntada de Ofício
20/08/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 20:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 19:07

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:49

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 17:23

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:11

Conclusos para despacho
21/06/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:54

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:43

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:51

Ato ordinatório
09/05/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:53

Remetido ao DJE para Republicação
18/04/2023 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 18:23

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000105-89.2025.8.26.0619

Paulo Roberto Martinelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isidoro Pedro Avi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2010 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1000163-57.2025.8.26.0334

Maria Dolores Pequeno Guimaraes

Banco Santander

Advogado: Pedro Antonio Padovezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1000364-28.2020.8.26.0333

Primo Rossi Administradora de Consorcios...

Michelle Pedro dos Santos

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2020 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0031817-83.2024.8.26.0053

Weverton Jose dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1034714-89.2025.8.26.0002

Sebastiao Cosme da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ana Marcia Franco da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2025 20:16

Exibir Processo