19/05/2025 22:16

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
16/05/2025 17:15

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
16/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 14:28

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:12

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
18/04/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:12

Remetido ao DJE
01/02/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:57

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
26/09/2023 14:24

Ato ordinatório
26/09/2023 12:27

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/09/2023 12:27

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
22/09/2023 15:47

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Martins Gonzaga da Silva (OAB 478539/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1000471-64.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Oliveira Costa - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a nulidade das cobranças impugnadas; ii) condenar a esfera ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta da esfera autora.

O valor deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso, como também acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; iii) condenar a parte ré a pagar à esfera autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, consoante tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta decisão (enunciado 362 da STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido (enunciado 54 da Súmula do STJ e arts. 406, do CC, e 161, § 1º, do CTN).

Ressalto, por oportuno que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (enunciado 326 da Súmula do STJ).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC).
24/08/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
23/08/2023 21:24

Julgada Procedente a Ação
21/08/2023 17:11

Conclusos para Sentença
14/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:18

Réplica Juntada
31/07/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:33

Remetido ao DJE
31/07/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:25

Conclusos para Sentença
18/07/2023 22:24

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:45

Petição Juntada
18/07/2023 09:45

Contestação Juntada
18/07/2023 09:33

Pedido de Habilitação Juntado
27/06/2023 07:00

AR Positivo Juntado
21/06/2023 19:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023 18:03

Carta Expedida
13/06/2023 13:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:31

Remetido ao DJE
07/06/2023 09:36

Concedida a Medida Liminar
04/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:43

Emenda à Inicial Juntada
31/05/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
30/05/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:41

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
30/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
29/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503155-31.2019.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Capitani Zanini Usinagem LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2019 02:18

Exibir Processo

Processo nº 1017807-53.2023.8.26.0602

Anc Empreendimentos Imobiliarios e Parti...

Jose Benedito Pereira

Advogado: Kelly Jose Moreschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1000542-86.2022.8.26.0274

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Pablo Augusto Anastacio

Advogado: Francini Verissimo Auriemma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1007273-74.2019.8.26.0510

Eduq S/S LTDA.

Jociane Alessandra Lahr Carossi

Advogado: Everton Luis Dias Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2019 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1000422-46.2015.8.26.0223

Condominio Conjunto Residencial Jardim B...

Maria Tertulina da Fonseca

Advogado: Adriano Piovezan Fonte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2015 15:42

Exibir Processo