16/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:42

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 13:32

Juntada de Ofício
30/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:43

Juntada de Ofício
25/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:00

Juntada de Ofício
12/04/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 14:42

Expedição de Ofício.
27/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francini Verissimo Auriemma (OAB 186672/SP) Processo 1000542-86.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais -

Vistos.

A expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado tem se revelado, conforme experiência diuturna em tais situações, medida absolutamente inócua.

Nas raras hipóteses de êxito, recaindo a constrição sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrem quaisquer interessados na arrematação.

Isto é, leilões de bens desta natureza invariavelmente resultam desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo.

Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, compromete-se a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza.

Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

Na esteira de todas estas ponderações, manifeste-se a parte credora se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(s) devedor(es) e se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados.

Não havendo manifestação da exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, fica INDEFERIDO o pedido, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para que diga sobre o prosseguimento da execução.

Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, mediante prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.

Int.
28/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:57

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 14:19

Ato ordinatório
29/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 20:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 16:25

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:29

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:59

Bloqueio/penhora on line
05/09/2022 15:14

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:01

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 10:19

Expedição de Certidão.
03/05/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 17:07

Expedição de Carta.
08/04/2022 11:09

Expedição de Certidão.
24/03/2022 20:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:37

Recebida a Petição Inicial
23/03/2022 16:29

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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