31/07/2024 11:35

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
24/01/2024 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 13:44

Conclusos para despacho
21/09/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucilaine Marques da Silva Scarabeli (OAB 152375/SP) Processo 1006508-29.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PRISCILA DALL ORTO RESENDE -

Vistos.

Indefiro os pedidos formulados às pgs. 271/276, pois comungo do entendimento de que a adoção de técnicas de execução indireta para incursão radical na esfera de direitos do executado notadamente direitos fundamentais , quando carente de respaldo constitucional, não merece acolhimento, sob risco de se atentar contra o devido processo legal (artigo 5º da Constituição Federal).

Ressalto que direitos fundamentais hão de ceder em ponderação somente quando houver, do lado oposto, outros direitos fundamentais, preservando-se, sempre, o núcleo essencial do direito fundamental relativizado, o que não é a hipótese configurada nos autos.

No caso em exame, entendo que a liberdade de locomoção, inserta no inciso XV do artigo 5º, que abrange o direito de deixar o território nacional, sofre embaraço indevido pela suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte ou pelo bloqueio dos cartões de crédito.

Em suma, se a atipicidade das técnicas executivas visam o resultado, há limitação, decerto, pela menor onerosidade, sendo difícil admitir que a interpretação extensiva de dispositivo constitucional possa fazer ceder, em alguma medida, direitos de estatura constitucional, o que não esvazia, em absoluto, o artigo 139, IV, que passa a admitir, por exemplo, e em tese, o preceito cominatório em execução de obrigação de pagar quantia certa.

Outrossim, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Int.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
01/06/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2023 13:39

Determinada Requisição de Informações
11/03/2023 00:07

Conclusos para despacho
27/01/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:39

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
20/10/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
16/08/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:32

Expedição de Certidão.
05/05/2022 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:54

Conclusos para despacho
20/04/2022 22:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/02/2022 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 15:36

Expedição de Carta.
14/12/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 13:54

Conclusos para despacho
18/07/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2021 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 18:18

Conclusos para despacho
12/05/2021 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 06:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 06:07

Expedição de Certidão.
25/02/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 10:21

Conclusos para despacho
23/10/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 07:13

Expedição de Certidão.
21/10/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 16:55

Conclusos para despacho
18/08/2020 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 16:49

Conclusos para despacho
04/07/2020 05:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2020 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 11:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/06/2020.
31/05/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2020 14:42

Juntada de Mandado
10/02/2020 16:29

Expedição de Mandado.
03/12/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:40

Expedição de Certidão.
30/10/2019 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2019 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 14:59

Conclusos para despacho
25/09/2019 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2019 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2019 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2019 17:43

Expedição de Carta.
12/08/2019 17:43

Expedição de Carta.
02/07/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2019 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2019 03:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2019 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2019 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2019 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 17:13

Juntada de Ofício
31/01/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2018 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2018 15:10

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
13/11/2018 10:38

Conclusos para despacho
23/10/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2018 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2018 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2018 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2018 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2018 16:48

Conclusos para despacho
27/08/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 15:28

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 14:34

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2018 15:33

Conclusos para despacho
26/06/2018 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 03:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 03:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 03:37

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2018 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/05/2018 15:43

Conclusos para despacho
11/05/2018 15:34

Expedição de Certidão.
16/03/2018 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2018 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 15:04

Conclusos para despacho
27/02/2018 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2018 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2018 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 15:43

Conclusos para despacho
16/02/2018 15:35

Expedição de Certidão.
07/02/2018 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2018 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2018 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2018 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2018 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2018 11:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 15:14

Conclusos para despacho
23/01/2018 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2017 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 13:30

Expedição de Mandado.
30/11/2017 13:25

Expedição de Certidão.
23/11/2017 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2017 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 14:31

Conclusos para despacho
06/11/2017 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2017 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 16:36

Conclusos para despacho
21/09/2017 15:03

Conclusos para despacho
13/09/2017 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2017 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2017 10:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2017 11:31

Expedição de Mandado.
07/07/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2017 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2017 15:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2017 12:09

Expedição de Mandado.
12/04/2017 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2017 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 09:23

Conclusos para despacho
14/03/2017 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2017 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2017 14:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 09:35

Conclusos para despacho
27/01/2017 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2017 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2017 16:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 11:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2016 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2016 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 16:45

Conclusos para despacho
20/09/2016 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2016 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2016 11:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2016 18:19

Expedição de Mandado.
09/08/2016 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2016 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2016 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 15:22

Conclusos para despacho
15/07/2016 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2016 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2016 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 11:01

Conclusos para despacho
26/06/2016 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2016

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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