TJSP - 0002042-81.2022.8.26.0509
1ª instância - 02 Vara Criminal de Jales
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/12/2024 15:50
Arquivado Definitivamente
-
08/12/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 17:07
Expedição de Ofício.
-
19/11/2024 17:07
Expedição de Ofício.
-
14/11/2024 11:20
Expedição de Ofício.
-
09/05/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 00:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2024 17:46
Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
-
04/03/2024 12:18
Conclusos para julgamento
-
28/01/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 21:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
27/12/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 23:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2023 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 08:04
Conclusos para despacho
-
22/10/2023 19:39
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 22:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Diego Marcos dos Santos (OAB 351835/SP) Processo 0002042-81.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: FABIANO FELIPPE DE PONTES -
Vistos.
Sentenciado(a) em regime aberto por força da decisão de p. 326/328, com T.C.P. previsto para 12/11/2026 (p. 370/374).
Considerando a implantação pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Reintegração social e Cidadania, da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA - UNIDADE JALES, que atenderá os indivíduos que possuem domicílio na Comarca de Jales/SP, nos termos da manifestação do Ministério Público de p. 396: A Tendo em vista que o sentenciado já está ciente de que deverá comparecer junto à CAEF Unidade Jales (p. 390), oficie-se à Central de Atendimento ao Egresso e Família para acompanhamento da pena.
B Promova a serventia a inserção das informações necessárias (dos dados pessoais do sentenciado, com respectivo endereço, das condições a ele impostas e da data prevista para término do cumprimento da pena) no sistema do Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), a fim de que a zelosa Polícia Militar possa realizar a efetiva fiscalização.
C Em 12 (doze) meses, providencie a serventia a juntada de certidão do cartório distribuidor atualizada, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.
D Promova a serventia a abertura de vista dos autos ao Ministério Público em caso de descumprimento das condições informadas pela CAEF - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA.
No mais, deverá a referida Central de Atendimento, observar integralmente quanto ao disposto nas Portarias Conjunto 01/2018 e 03/2018.
Servirá a presente decisão por cópia digitalizada Ofício à Central de Atendimento ao Egresso e Família - Unidade Jales, encaminhando-se por e-mail ou diretamente na unidade mediante recibo, juntamente com cópias do Termo de Audiência de Advertência, da Guia de Recolhimento, e da Ficha doa(a) Ré(u).
Int. -
28/08/2023 22:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 12:51
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 14:27
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2023 20:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/08/2023 20:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/08/2023 20:56
Recebidos os autos
-
20/08/2023 20:56
Recebidos os autos
-
17/08/2023 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
17/08/2023 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
16/08/2023 16:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2023 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/08/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 11:26
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 15:33
Declarada a Remição
-
29/06/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 12:32
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 15:40
Concedida Progressão de regime
-
21/06/2023 09:15
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 15:09
Concedida Progressão de regime
-
05/06/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 16:54
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/05/2023 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/05/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 14:11
Unificadas e somadas as penas
-
21/03/2023 11:32
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 11:40
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 15:36
Declarada a Remição
-
03/03/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2022 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2022 11:04
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 14:05
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2022 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 14:07
Concedida Progressão de regime
-
26/10/2022 08:14
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 10:29
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/10/2022 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 14:25
Unificadas e somadas as penas
-
29/08/2022 08:52
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 13:29
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 13:00
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 12:55
Declarada a Remição
-
12/08/2022 16:47
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 16:21
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 16:34
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2022 15:35
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 17:00
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 16:59
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 09:43
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 09:43
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 13:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2023
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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