TJSP - 1064561-80.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:58
Recebido o recurso
-
05/09/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1064561-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jocinéia Aparecida Ferraresi - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.
Declaro a natureza alimentar do crédito.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP) -
02/09/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:46
Julgada Procedente a Ação
-
01/09/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 16:17
Conclusos para despacho
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29/08/2025 21:09
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2025 19:26
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 19:26
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 16:48
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 16:46
Determinada a citação
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14/07/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
12/07/2025 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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