22/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011879-26.2024.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marlene Castro de Oliveira - Edecon Cardoso de Santana - Marlene Castro de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; ii) decretar o despejo do réu EDECON CARDOSO DE SANTANA e iii) condenar o réu no pagamento dos aluguéis referentes às diferenças devidas nos meses de maio, agosto, outubro de 2023 e abril a agosto de 2024, além do locativo integral referente ao mês de março de 2024, no valor de R$ 14.820,86, com correção monetária e juros de mora desde a planilha de fls. 29, mais as prestações vencidas e vincendas no decorrer do processo, corrigidas e com juros, mais multa contratual, a contar de cada vencimento, até a efetiva desocupação, nos termos do artigo 323, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), serão considerados os índices já aplicados na planilha de fl. 26.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado único para intimação dos ocupantes a deixar o imóvel em 15 dias e, caso não o façam, posterior despejo compulsório por ato de Oficial de Justiça (pelo mesmo mandado) (art. 63, caput, da Lei de Locações), cabendo à parte interessada/locadora providenciar todos os meios necessários para o regular cumprimento.

Ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários forem.

Para tanto, recolha a parte autora as custas para diligência do oficial de justiça.

Vencida, fica a ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa.

Considerando-se o trâmite da ação, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.I. - ADV: KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP), KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP)
20/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:37

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
18/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/03/2025 23:03

Juntada de Petição de Reconvenção
18/03/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 11:07

Juntada de Mandado
24/02/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 20:32

Ato ordinatório
03/01/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 06:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:22

Expedição de Carta.
08/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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