TJSP - 1002917-34.2025.8.26.0572

Processo 1002917-34.2025.8.26.0572 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luciana Ferracioli Ribeiro Moreti - Vistos, Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.093, § 6º das NSCGJ.

Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação.

A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022.

As partes deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato.

Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone.

Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa.

As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência.

Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota deverão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial, com 15 (quinze) minutos de antecedência.

Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc.

O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos.

Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado.

Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.

Com o agendamento da audiência, cite-se o(a) requerido(a) para responder ao pedido de rescisão do contrato de locação, bem como o locatário e fiadores, se o caso, para responderem ao pedido de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, observando-se que, no mesmo prazo, poderão o locatário e o fiador evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91.

A citação deverá ser feita por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça.

O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC).

Intime-se. - ADV: MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA (OAB 499821/SP), CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP)