01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001744-89.2025.8.26.0281 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GLAUBER EDVALDO TERTULIANO - Fls. 39/41 c/c fls. 57/58 e fls. 68/80: trata-se de pedido formulado pelo executado, Glauber Edvaldo Tertuliano, solicitando a alteração do horário do repouso noturno.

Glauber afirma ser microempreendedor individual e labora na empresa Conservita Gestão e Serviços Ambientais, em regime de sobreaviso, prestando serviços emergenciais das 07h00min às 22h00min, estendendo-se até a madrugada, excepcionalmente.

O Ministério Público é parcialmente favorável ao pedido.

Pugna para que o recolhimento em sua residência seja após as 22h30min., excetuando-se os dias em que a atividade seja realizada em horário extraordinário.

Decido: é o caso de parcial acolhimento do pedido.

Em linha com a manifestação do Ministério Público, em que pese o pedido formulado, embora comprovada a atividade laboral, o executado está em cumprimento de pena, motivo pelo qual, defiro em parte o pedido para modifica e determinar que o seu recolhimento domiciliar seja após as 22h30min. e excepcionalmente, caso seja acionado para executar serviço após este horário, deverá comunicar, no primeiro dia útil seguinte à realização da hora extraordinária, com a devida comprovação da hora trabalhada, não estando autorizado a realizar qualquer outra atividade fora do seu trajeto entre o local do trabalho e a sua residência.

Deixo de comunicar às forças policiais para fiscalização do horário noturno, em razão da excepcionalidade da medida.

Intime-se. - ADV: HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA (OAB 322429/SP)
29/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:34

Expedição de Ofício.
10/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018851-96.2025.8.26.0001

Glauco Marco Ferreira de Figueiredo

Banco Inbursa de Investimentos S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0006615-38.2023.8.26.0248

Associacao dos Proprietarios de Lotes Do...

Fernanda Fernandes Galluci Inventariante...

Advogado: Susana Raquel Chiconato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1000572-42.2024.8.26.0601

Esther Maria Teixeira Correa

Rafael Barbosa Ferreira

Advogado: Fernando Margiela de Favari Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1002881-08.2025.8.26.0114

Marcos Cantusio Esteves Fernandes

Autotransito - Centro de Formacao e Trei...

Advogado: Marco Antonio Nery Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1000671-81.2025.8.26.0114

Drogaria Noturna de Pompeia LTDA

I9Pay Solucoes em Pagamentos e Servicos ...

Advogado: Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 17:17

Exibir Processo