29/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000572-42.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esther Maria Teixeira Correa - Rafael Barbosa Ferreira - - Mauro Donizetti Ferreira - Visto.

CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos.

De fato, há contradição no comando judicial lançado no que se refere à correção monetária e sua data de início.

Deve prevalecer, deste modo, a incidência de correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor emprestado (TJ-SP - Apelação Cível: 1067829-45.2018 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 22/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024).

Os juros de mora, entretanto, que têm natureza de penalidade pelo atraso no pagamento, incidem a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.

Em obrigações sem data de vencimento definida, como é o caso de contratos de mútuo verbal, a mora se constitui a partir da citação.

O mero ato de "fornecer dados de sua conta bancária" não é, de per si, assaz à constituir o devedor em mora.

Quanto ao bem dado em garantia, não houve determinação para desbloqueio, razão pela qual deve permanecer assim até o pagamento do débito ou novo fato a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE os aclaratórios nos termos supra alinhavados, mantendo, no mais, o restante do comando judicial lançado.

Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:22

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:40

Evoluída a classe de 40 para 7
26/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:37

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 00:44

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 16:08

Juntada de Mandado
24/10/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 16:08

Juntada de Mandado
02/10/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:14

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:46

Conclusos para despacho
19/07/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 14:01

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:01

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 06:16

Juntada de Certidão
28/03/2024 06:16

Juntada de Certidão
28/03/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:05

Expedição de Carta.
26/03/2024 12:05

Expedição de Carta.
25/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 09:05

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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