TJSP - 1077265-62.2017.8.26.0100

1ª instância - 01 Registros Publicos de Central

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Polo Ativo

Partes

DARLENE DE JESUS SANTOS

CPF *03.***.*01-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERBERT CARRARA

CPF *00.***.*35-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

THIAGO GONZAGA EMYGDIO

CPF *11.***.*29-19

PMSP - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

ATUAL MORADOR(A), RESIDENTE OU OCUPANTE DO IMOVEL

MORADOR(A), RESIDENTE OU OCUPANTE DO IMOVEL DO LADO DIREITO

7 REGISTRO DE IMOVEIS

MORADOR(A), RESIDENTE OU OCUPANTE DO IMOVEL DO LADO ESQUERDO

SUELI MUNIZ DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1077265-62.2017.8.26.0100 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Herbert Carrara - Apelada: Darlene de Jesus Santos (Justiça Gratuita) - Interessado: Réus Ausentes, Incertos e Desconhecidos (Por curador) -

    Vistos.

    Fls. 669/690: Trata-se de pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo apelante, por ocasião da interposição das razões recursais.

    Contudo, para a concessão da gratuidade da justiça, a mera declaração de pobreza prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não é suficiente, sob pena de banalização de tal facilitador processual.

    Referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos", exigência também constante do artigo 99, § 2º, do CPC.

    Destarte, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 dias, providencie a juntada aos autos de cópias integrais das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos extratos bancários, dos cartões de crédito e de eventuais contas vinculadas a fintechs ou intermediadoras de pagamento das quais seja usuário, todos referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada.

    Após, com o cumprimento ou não, retornem os autos.

    Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Luana de Sousa Ramalho (OAB: 252912/SP) - Everton Lopes Bocucci (OAB: 299868/SP) - Mara Lucia Peçanha (OAB: 238156/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

  • 30/07/2025 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/07/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 18:31

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/04/2025 20:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 13:19

    Recebido o recurso

  • 01/04/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 17:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/02/2025 17:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 17:26

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/02/2025 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 00:55

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 20:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 17:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 19:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/04/2024 17:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/03/2024 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2024 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 05:34

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2023 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 23:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 22:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 04:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2022 22:29

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2021 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2021 15:08

    Decisão

  • 08/07/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 09:05

    Autos no Prazo

  • 21/06/2021 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2021 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 18:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2021 15:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2021 18:22

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2020 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 11:24

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2020 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2020 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2020 23:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2020 08:37

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2020 21:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2020 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 18:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2020 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2020 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2020 19:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2020 19:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2020 18:23

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2020 18:23

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2020 18:22

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2020 18:22

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2020 18:22

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2020 18:22

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2020 18:22

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 10:20

    Serventuário

  • 30/09/2019 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2019 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2019 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 15:14

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2019 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 15:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2019 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2019 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2019 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2019 14:37

    Serventuário

  • 11/04/2019 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2019 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2019 06:38

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2018 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2018 17:43

    Decisão

  • 05/12/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 19:13

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2018 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2018 14:16

    Decisão

  • 10/08/2018 18:18

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2018 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2018 16:42

    Decisão

  • 12/07/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2018 03:00

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2018 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2018 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2018 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 15:46

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/05/2018 10:35

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2018 00:50

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2018 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 14:10

    Decisão

  • 19/03/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2018 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2018 14:20

    Decisão

  • 17/01/2018 12:04

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2017 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2017 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2017 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2017 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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