17/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Everton Lopes da Silva (OAB 338862/SP) Processo 1001027-10.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo da Silveira Barbosa - Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora alegando que houve obscuridade na decisão de fls. 47/48.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado obscuridade, contradição ou omissão.

A decisão é obscura quando dela emanam dúvidas a torna-la de difícil executoriedade.

Conforme clássica lição de Vicente Greco Filho é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos.

Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do Juiz (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 1996, vol.2, pág. 261/262).

Por sua vez, a contradição que enseja a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna, que se acha no próprio corpo do decisum, tornando-o incoerente.

Aquela contradição do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (EDcl no REsp 218528/SP, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210).

E quanto à omissão, a que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 12ª Ed., p. 1080).

Não há no julgado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos de declaração interpostos, que possuem nítido caráter infringente, razão pela qual o inconformismo deve ser ventilado em sede própria, por meio do recurso competente.

Assim, nego provimento ao recurso.
24/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 19:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:12

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:11

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 18:11

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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