09/09/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
06/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019616-33.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Peres de Andrade -

Vistos.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:40

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1099841-49.2024.8.26.0053

Nove Dragoes Acessorios de Moda Eireli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucca Garcia Sukadolnik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1008304-94.2024.8.26.0271

Sergio Celso Santos Benigno

Itau Seguros S/A

Advogado: Rogerio de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1018518-13.2025.8.26.0562

Mariliza Teofilo Prieto

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1054355-60.2025.8.26.0100

Sky Optiks Industria e Comercio de Oculo...

Dimas Lima Nobre

Advogado: Marcelo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 4001876-85.2025.8.26.0602

Ivair Marques de Souza

Seguros Sura S/A Atual Denominacao de Ro...

Advogado: Suelen Cristina Souza Leao Pegoretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 11:57

Exibir Processo