02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000934-16.2023.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Carmem Ligia Pimentel Leite Moraes - Apelado: Rm Negócios Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO COM PREVISÃO DE ENTREGA DAS OBRAS EM ATÉ 24 MESES, MAS A CONCLUSÃO OCORREU COM 23 MESES DE ATRASO.

A SENTENÇA RECONHECEU O ATRASO, MAS VALIDOU ADITIVO CONTRATUAL QUE CONFERIU QUITAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL QUE CONFERIU QUITAÇÃO AMPLA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS, MESMO APÓS A CONCLUSÃO DAS MESMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ADITIVO CONTRATUAL FOI CONSIDERADO VÁLIDO, POIS BENEFICIOU AMBAS AS PARTES AO ALTERAR O ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, SEM APRESENTAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4.

NÃO SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA FOI BENEFICIADA COM A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VALIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL QUE CONFERE QUITAÇÃO AMPLA É MANTIDA QUANDO BENEFICIA AMBAS AS PARTES E NÃO APRESENTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.

A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008492-32.2019.8.26.0152, REL.

JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida Giandoso (OAB: 155399/SP) - Roberta Ananias de Oliveira (OAB: 502148/SP) - Vinícius de Almeida Cozoli (OAB: 406535/SP) - 4º andar
12/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:17

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:13

Julgada improcedente a ação
07/08/2024 21:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
26/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
15/08/2023 20:54

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
20/07/2023 22:20

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:21

Expedição de Carta.
20/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:44

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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