29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012755-75.2024.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Apelada: Celia Regina Tozati (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A ADESÃO DO AUTOR AO SINDICATO E A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, SE CABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA FILIAÇÃO AO SINDICATO E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. (II) CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ADESÃO DA AUTORA AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO RÉU.

TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CADASTRO NO SINDICATO, FOTOGRAFIA REGISTRADA NO MOMENTO DA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA; IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. (III) AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR E DANOS MATERIAL E MORAL, EIS QUE INDEVIDOS IN CASU.

SINDICATO REQUERIDO QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Wallace Rodrigues (OAB: 176297/MG) - Sala 702 - 7º andar
10/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:51

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:00

Apensado ao processo
28/02/2025 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/01/2025 16:38

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:17

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:29

Expedição de Carta.
04/09/2024 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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