TJSP - 0121931-44.2012.8.26.0100
1ª instância - 03 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0121931-44.2012.8.26.0100 (583.00.2012.121931) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) - Cil Construtora Icec Ltda - Berkley International Brasil Seguros S/A -
Vistos.
Interposta a apelação, vista à parte contrária.
Decorrido o prazo para apresentação de recursos e contrarrazões, subam à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade prévio, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.
Intime-se. - ADV: JULIO CESAR FERNANDES (OAB 258949/SP), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), AMAURI DE OLIVEIRA MELO JUNIOR (OAB 37579/PR), FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO (OAB 315285/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), MARCELO ANTONINI BARAHONA (OAB 285730/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), VICTOR MADEIRA FILHO (OAB 196979/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP) -
01/09/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:13
Recebido o recurso
-
01/09/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2025 13:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0121931-44.2012.8.26.0100 (583.00.2012.121931) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) - Cil Construtora Icec Ltda - Berkley International Brasil Seguros S/A - Vistos, Fls. 1781/1783, 1785/1790, 2536/2541, 2547 e 2548/2552: 1.
Acolho parcialmente, tanto os embargos declaratórios opostos pela autora, quanto os embargos declaratórios opostos pela ré, para suprir omissão e retificar erro material constantes da sentença, nos seguintes termos.
Na linha dos fundamentos já expostos, a ré deve ser responsabilizada pelo pagamento de R$ 7.264.308,63, valor fixado no encontro de contas parcial, sem incidência de multa.
O montante será corrigido monetariamente a partir de 14.01.2011 (data prevista para o acerto final) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.
Conforme estabelecido no terceiro parágrafo da fl. 1773 dos autos digitais, o valor do risco (R$ 2.867.429,48) deve ser reputado como crédito em favor da ré, a ser corrigido monetariamente a partir de 14.01.2011 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.
Fica, desse modo, rejeitada a pretensão autoral acerca dessa quantia.
Tem-se, portanto, que a ré deverá pagar à autora a diferença entre o valor do encontro de contas parcial e o valor do risco.
Retifico, ainda, erro material na fundamentação da sentença, consubstanciado no valor da indenização por danos morais, a qual efetivamente corresponde a R$ 100.000,00, tal como indicado no dispositivo.
Rejeito, por fim, a insurgência da autora quanto aos lucros cessantes, assim como a insurgência da ré quanto aos ônus da sucumbência, porquanto desprovidas de natureza aclaratória, antes visando à reforma da sentença nesses pontos, o que é inadmissível nesta estreita via processual.
Isto posto, o dispositivo da sentença passa ter a seguinte redação: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) em face de CONSTRUTORA ICEC LTDA.
Para determinar que a ré i) indenize a autora pelos danos morais causados no importe de R$ 100.000,00, atualizados desde o arbitramento e acrescidos de juros desde 31/10/2010; ii) efetue o pagamento da diferença entre o valor que havia sido estabelecido no encontro de contas parcial qual seja, R$ 7.264.308,63, corrigido monetariamente desde 14/01/2011 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e o valor do risco qual seja, R$ 2.867.429,48, atualizado desde 14/01/2011 e corrigido de juros de 1% ao mês atualizada monetariamente até o pagamento e acrescida de juros desde a citação.
No mais, permanece o decisum embargado tal como lançado.
Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. 2.
Juntem-se aos autos as peças processuais do Agravo em Recurso Especial n. 1.606.763-SP, tramitado perante o STJ após remessa certificada à fl. 2442. 3.
Verifiquem-se e, se o caso, retifiquem-se os erros na digitalização apontados à fl. 2547.
Intime-se. - ADV: FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO (OAB 315285/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), AMAURI DE OLIVEIRA MELO JUNIOR (OAB 37579/PR), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), MARCELO ANTONINI BARAHONA (OAB 285730/SP), JULIO CESAR FERNANDES (OAB 258949/SP), VICTOR MADEIRA FILHO (OAB 196979/SP) -
27/08/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 17:44
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
15/07/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 08:57
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/05/2025 08:56
Reativação de Processo Suspenso
-
16/05/2025 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 17:20
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
16/12/2020 16:15
Arquivado Provisoriamente
-
28/10/2020 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2020 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2020 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2020 14:50
Proferido Despacho
-
06/12/2019 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2019 12:25
Proferido Despacho
-
28/11/2019 12:13
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
27/02/2019 14:09
Início da Execução Juntado
-
12/12/2018 14:40
Início da Execução Juntado
-
20/10/2017 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
13/09/2017 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2017 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2017 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2017 13:51
Decisão
-
11/07/2017 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2017 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2017 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2017 11:51
Apensado ao processo
-
05/04/2017 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2017 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2017 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2017 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2017 10:36
Decisão
-
02/03/2017 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2017 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2017 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2017 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2017 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2017 16:42
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
28/11/2016 15:46
Decisão
-
04/10/2016 10:44
Conclusos para despacho
-
03/10/2016 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2016 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2016 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2016 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2016 17:00
Decisão
-
13/06/2016 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2016 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2016 16:57
Autos no Prazo
-
19/05/2016 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2016 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2016 17:51
Proferido Despacho
-
12/04/2016 15:29
Recebidos os autos do Perito
-
11/03/2016 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
16/02/2016 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2016 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2016 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2016 13:23
Decisão
-
01/12/2015 12:17
Expedição de Certidão.
-
01/12/2015 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2015 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2015 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2015 19:37
Decisão
-
04/11/2015 13:45
Juntada de Certidão
-
03/11/2015 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2015 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2015 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2015 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2015 17:12
Proferido Despacho
-
26/08/2015 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2015 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2015 18:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2015 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2015 11:35
Conclusos para despacho
-
18/08/2015 11:58
Expedição de Certidão.
-
23/07/2015 10:41
Recebidos os autos do Perito
-
15/01/2015 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
19/11/2014 16:48
Expedição de Certidão.
-
27/10/2014 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2014 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2014 13:01
Decisão
-
16/10/2014 14:28
Conclusos para despacho
-
16/10/2014 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2014 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2014 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2014 14:12
Decisão
-
23/01/2014 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2014 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2014 18:40
Expedição de Ofício.
-
15/01/2014 18:39
Decisão
-
15/01/2014 17:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/01/2014 18:12
Conclusos para decisão
-
14/01/2014 13:37
Conclusos para despacho
-
02/12/2013 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2013 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2013 13:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/11/2013 18:14
Expedição de Ofício.
-
21/11/2013 18:13
Decisão
-
19/11/2013 17:32
Conclusos para decisão
-
19/11/2013 15:53
Conclusos para despacho
-
11/11/2013 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2013 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2013 14:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/10/2013 18:42
Decisão
-
30/10/2013 17:39
Conclusos para decisão
-
30/10/2013 15:11
Conclusos para despacho
-
30/10/2013 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2013 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2013 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2013 17:44
Decisão
-
23/09/2013 17:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/09/2013 17:39
Conclusos para decisão
-
13/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2013 00:00
Decisão
-
01/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
31/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
24/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
25/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Perito
-
02/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
01/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
01/04/2013 00:00
Juntada de Certidão
-
05/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
01/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/10/2012 12:04
Recebimento de Carga
-
26/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2012 18:43
Carga Outro
-
15/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
10/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
28/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
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03/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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04/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
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19/03/2012 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
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15/03/2012 00:00
Aguardando Providências
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12/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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08/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/03/2012 10:47
Recebimento de Carga
-
05/03/2012 15:10
Carga à Vara Interna
-
05/03/2012 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2012
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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