TJSP - 1501298-03.2021.8.26.0297

1ª instância - 02 Vara Criminal de Jales

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JANAINA NAVARRO

OAB: 238104/SP

CPF *15.***.*45-01

JOSE RICARDO SOLER DOS SANTOS

OAB: 394629/SP

CPF *06.***.*13-30

LETICIA VIOLA

OAB: 376131/SP

CPF *90.***.*60-54

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IGOR ALEXANDRE MURARI CARDOZO

MARCO AURELIO BONELLO

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 10:57

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Navarro (OAB 238104/SP), José Ricardo Soler dos Santos (OAB 394629/SP) Processo 1501298-03.2021.8.26.0297 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RAFAEL FRANCISCO TOME PEREIRA, WASHINGTON LUIS DE SOUZA - Com relação ao aparelho celular apreendido, considerando que o custo da alienação superará o valor de alienação (cf. ofício de p. 606/607), proceda-se à sua destruição oudoaçãoà entidadebeneficente.

    Decorrido o prazo de 90 dias sem que nenhuma entidade manifeste interesse pelo bem, providencie-se o necessário para encaminhamento do bem à destruição.

    Oficie-se à Autoridade Policial para as providências necessárias.

    Servirá cópia desta decisão como ofício.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:14

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 11:29

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2023 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 10:15

    Juntada de Mandado

  • 15/02/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 13:50

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 10:39

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/02/2023 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:41

    Protocolizada Petição

  • 01/02/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 15:23

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 00:00

    Juntada de Decisão

  • 19/01/2022 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 06:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 06:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 06:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2021 06:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2021 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2021 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2021 13:56

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2021 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 13:56

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2021 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2021 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 12:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2021 12:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2021 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2021 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2021 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2021 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 17:01

    Expedição de Alvará.

  • 09/11/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:50

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2021 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2021 06:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2021 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2021 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2021 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 11:32

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2021 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 11:32

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2021 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 11:31

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2021 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2021 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 09:29

    Classe retificada de 280 para 300

  • 15/10/2021 19:27

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/10/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 15:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/10/2021 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 15/10/2021 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:37

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2021 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2021 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2021 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2021 15:41

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2021 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2021 15:40

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2021 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2021 11:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2021 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2021 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 06:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 05:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2021 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2021 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 10:17

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 12:42

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2021 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 12:40

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2021 12:40

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2021 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 16:14

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/08/2021 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2021 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2021 12:27

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 07/08/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/08/2021 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/08/2021 18:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2021 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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