02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002192-07.2019.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gerhosp Servicos Hospitalares Ltda - Hospital Santa Clara - Apelado: Pallone Henrique Storari Melges e outro - Apelado: Enrico Di Vaio - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO HOSPITAL SANTA CLARA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 433,87 POR DANOS MATERIAIS E R$ 150.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO E SE A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, ALÉM DE AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PERÍCIA MÉDICA CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE QUEIMADURA ELÉTRICA NAS COXAS DO AUTOR DURANTE CIRURGIA, INDICANDO FALHA NO SERVIÇO MÉDICO.4.

A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FOI CONSIDERADA EXCESSIVA E REDUZIDA PARA R$ 50.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA EM CASOS DE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO. 2.

A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 487, I; ART. 85, § 2º, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.SÚMULA 362 DO STJ.SÚMULA 387 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0039669-46.2013.8.26.0506, REL.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068415-48.2019.8.26.0100, REL.

CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001232-59.2007.8.26.0533, REL.

HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026466-50.2019.8.26.0001, REL.

JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000948-12.2019.8.26.0663, REL.

JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004472-20.2021.8.26.0704, REL.

ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012099-92.2023.8.26.0223, REL.

JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Livi (OAB: 268809/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Janderson Alves dos Santos (OAB: 237097/SP) - 4º andar
04/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 17:07

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:55

Julgada Procedente a Ação
06/11/2024 12:20

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:32

Juntada de Mandado
09/04/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:31

Juntada de Mandado
04/04/2024 11:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:58

Expedição de Mandado.
08/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 15:01

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:39

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 09:18

Juntada de Mandado
09/03/2023 17:51

Expedição de Mandado.
08/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:51

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:31

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 01:39

Suspensão do Prazo
17/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:46

Expedição de Mandado.
21/10/2022 16:41

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 16:48

Juntada de Ofício
14/07/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 18:00

Expedição de Ofício.
04/07/2022 16:22

Expedição de Certidão.
24/03/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 18:30

Decisão
22/03/2022 12:34

Conclusos para decisão
10/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
30/12/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 16:34

Decisão
23/11/2021 16:48

Conclusos para decisão
04/09/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 18:57

Conclusos para despacho
25/08/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 18:36

Expedição de Ofício.
12/08/2021 16:41

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 20:24

Decisão
02/03/2021 17:15

Conclusos para decisão
02/03/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2020 15:15

Conclusos para despacho
24/11/2020 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 17:12

Decisão
16/10/2020 17:02

Conclusos para decisão
06/10/2020 18:52

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 16:32

Decisão
03/08/2020 16:20

Conclusos para decisão
29/07/2020 11:24

Conclusos para despacho
29/07/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 17:55

Decisão
24/07/2020 16:40

Conclusos para decisão
18/05/2020 16:47

Conclusos para despacho
27/04/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 16:41

Decisão
13/04/2020 15:53

Conclusos para decisão
13/04/2020 15:45

Expedição de Certidão.
01/04/2020 09:50

Expedição de Certidão.
11/02/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 13:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 14:39

Conclusos para despacho
22/01/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 21:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 18:47

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 19:47

Decisão
07/01/2020 16:54

Conclusos para decisão
07/01/2020 16:49

Expedição de Certidão.
17/12/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 14:40

Decisão
11/12/2019 14:56

Conclusos para decisão
27/09/2019 16:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 14:37

Conclusos para despacho
19/09/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 16:54

Expedição de Certidão.
17/09/2019 16:54

Decisão
17/09/2019 15:20

Conclusos para decisão
27/07/2019 05:08

Suspensão do Prazo
23/07/2019 11:43

Conclusos para despacho
22/07/2019 17:16

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2019 17:26

Juntada de Petição de contestação
12/06/2019 18:06

Juntada de Petição de contestação
29/05/2019 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2019 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 18:27

Expedição de Carta.
16/05/2019 18:27

Expedição de Carta.
16/05/2019 18:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2019 16:33

Conclusos para decisão
16/05/2019 16:25

Conclusos para despacho
16/05/2019 16:25

Conclusos para decisão
13/03/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 15:29

Conclusos para despacho
11/03/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 12:40

Expedição de Certidão.
11/03/2019 12:40

Decisão
11/03/2019 12:24

Conclusos para decisão
08/03/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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