TJSP - 1013227-72.2023.8.26.0248
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:04
Prazo
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29/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013227-72.2023.8.26.0248 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Fernanda Previatelli - Apelado: Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jardim Vista Verde - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO DESPROVIDO.
PADRONIZAÇÃO CALÇADA.
I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA CONTRA A REQUERIDA, VISANDO O REFAZIMENTO DA CALÇADA DO IMÓVEL EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTATUTÁRIAS DA ASSOCIAÇÃO.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CALÇADA DO IMÓVEL DA REQUERIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, NÃO SENDO OBJETO DA DEMANDA A REGULARIDADE DAS CALÇADAS DE OUTROS IMÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DETERMINA QUE AS CALÇADAS DEVEM OBEDECER AO PADRÃO DEFINIDO, SENDO CONSTRUÍDAS EM CONCRETO ESCOVADO CONTÍNUO.
A CALÇADA DA REQUERIDA FOI EXECUTADA COM BLOCOS INTERTRAVADOS, DIVERGINDO DO PADRÃO ESTATUTÁRIO.4.
A DEFESA DA REQUERIDA ALEGOU PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E IRREGULARIDADES EM OUTRAS CALÇADAS, MAS NÃO JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS.
IV. DISPOSITIVO 5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Lopes Fernandes (OAB: 297057/SP) - Susana Raquel Chiconato (OAB: 236494/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 15:19
Acórdão registrado
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27/08/2025 14:32
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:33
Julgamento Virtual Iniciado
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16/06/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 14:46
Conclusos para decisão
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22/05/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 09:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 14:44
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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13/05/2025 15:09
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 15:50
Processo Cadastrado
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06/05/2025 15:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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