18/09/2025 18:34

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077202-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Ricardo Dip - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 14.771/2025 DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISPÕE «SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (…)».- A NORMA EM PAUTA BUSCOU A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA PREVENIR DOENÇAS OCUPACIONAIS NO ÂMBITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL RIO-PRETENSES.- A ESSA NORMATIVA PARECE ATRAIR-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL.

STF NO JULGAMENTO DO TEMA 917, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL: «NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, , E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)» (ARE 878.911, J. 29-9-2016).- NADA OBSTANTE, OS ARTS. 3º E 4º DA LEI IMPUGNADA DESCREVEM A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERSADA POLÍTICA PÚBLICA, E O ART. 5º, POR SUA VEZ, ESTIPULA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO LOCAL.

ESSES DISPOSITIVOS PADECEM DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS NELES SE CUIDA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO PÚBLICO, OU SEJA, DE MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

DESSA MANEIRA, A INICIATIVA PARLAMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO EM TELA OFENDEU A SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES DO PODER POLÍTICO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/SP) (Procurador) - Mauro Jose Bispo de Araujo (OAB: 134955/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:01

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 19:00

Acórdão registrado
04/09/2025 18:45

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:13

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência em Parte
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2077202-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 19 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/SP) (Procurador) - Mauro Jose Bispo de Araujo (OAB: 134955/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:34

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
16/06/2025 17:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/06/2025 17:53

Despacho À Mesa
11/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:34

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:13

AR Positivo Juntado
31/03/2025 12:29

Prazo
31/03/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:07

Expedição de Aviso de Recebimento
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:36

Prazo Intimação - 15 Dias
19/03/2025 10:19

Prazo
19/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:25

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 19:26

Despacho
17/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
17/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 11:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1524888-97.2018.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Link Engenharia Administracao LTDA - ME

Advogado: Marcia Cristina Jungers Torquato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2018 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1022599-77.2025.8.26.0053

Carlos Alejandri Saavedra Suanes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1000800-59.2025.8.26.0414

Dagilsa Maria Santana

Banco Inbursa de Investimentos S.A.

Advogado: Ivana Vitorino Galon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1003254-95.2025.8.26.0451

Manuelle Alves

Fabio Alves Lico Mascarin

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1012179-95.2024.8.26.0037

Pablo Henrique Dotele

Ivan Henrique Dotole

Advogado: Matheus Henrique Costa Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 11:46

Exibir Processo