10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 09:42

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 00:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 09:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043366-73.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Kozzo de Barcelos -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:07

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
29/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 02:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:37

Ato ordinatório
06/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 09:10

Juntada de Mandado
27/02/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
25/02/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 22:57

Suspensão do Prazo
25/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 01:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:43

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
30/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
27/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:58

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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